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Em caso de descumprimento, o bar poderá ser penalizado com multa diária de R$ 500 por obrigação ou prazo descumprido, limitada a R$ 60 mil.
06 de setembro de 2025 às 09:04 - Atualizado às 09:18
As obrigações contidas no documento incluem a utilização de equipamento de som amplificado nos limites legais, com horário limite de uso até as 23h30 Foto: MPPE
O bar Espaço das Estrelas, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista, área central do Recife, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cessar a poluição sonora provocada pelas atividades do estabelecimento.
A iniciativa foi conduzida pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que abriu inquérito civil após receber denúncias de moradores e síndicos de prédios vizinhos, relatando perturbação do sossego provocada por som alto no local.
Vistorias realizadas pela Brigada Ambiental, da Secretaria Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização do Recife, em abril e junho deste ano, confirmaram a ausência do Alvará Sonoro do bar. Como resultado, foi aplicada autuação por infração ambiental nº 46.270.
As obrigações contidas no documento incluem a utilização de equipamento de som amplificado nos limites legais, com horário limite de uso até as 23h30
Entre as medidas acordadas no TAC estão:
Em caso de descumprimento, o bar poderá ser penalizado com multa diária de R$ 500 por obrigação ou prazo descumprido, limitada a R$ 60 mil. O descumprimento contínuo também pode resultar em sanções administrativas, penais e até no fechamento do local.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 29 de agosto de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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