A decisão foi registrada na 40ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 11 de novembro de 2026, durante o julgamento do Recurso Ordinário nº 25100800-9RO001.
Concurso público. Foto: Reprodução.
A Agência de Fomento do Estado de Pernambuco terá 60 dias para apresentar um cronograma fundamentado com as providências necessárias à realização de concurso público.
A determinação foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), após a revisão de prazos anteriormente fixados para medidas relacionadas ao quadro de pessoal da instituição.
A decisão foi registrada na 40ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 11 de novembro de 2026, durante o julgamento do Recurso Ordinário nº 25100800-9RO001.
O colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso, substituindo os prazos anteriores por um período único para apresentação do planejamento.
A determinação não exige a publicação do edital nem a realização das provas em 60 dias, mas apenas a entrega do cronograma com as medidas previstas para a preparação do certame.
Durante a análise do recurso, o Tribunal de Contas considerou as dificuldades relacionadas à organização do quadro de pessoal da instituição.
Entre os fatores apontados pelo relator estão as exigências regulatórias do Banco Central, a necessidade de planejamento dos cargos e a contratação de consultoria para dimensionar o quadro de profissionais.
Diante dessas circunstâncias, o colegiado decidiu revisar os prazos anteriormente estabelecidos, mantendo a exigência de providências para a realização do concurso público.
Além da apresentação do cronograma, a decisão determina uma manifestação formal do Poder Executivo estadual, por meio da Secretaria de Administração de Pernambuco, sobre o compromisso com as etapas do certame.
O Tribunal também menciona a possibilidade de utilização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para acompanhar o cumprimento das medidas.
A Agência de Fomentohttps://age.pe.gov.br/index.php/quem-somos/ de Pernambuco ainda não possui uma data definida para a publicação do edital de abertura. A deliberação do TCE-PE também não apresenta informações sobre a quantidade de vagas, os cargos que poderão ser contemplados, os requisitos de escolaridade ou as remunerações.
Esses detalhes dependerão das próximas etapas de planejamento e de eventuais definições da administração estadual. A decisão consta no documento SEI nº 0775214, disponibilizado para o Diário Eletrônico em 13 de novembro e consultado na edição de 16 de novembro de 2026.
O registro corresponde a um excerto da ata da sessão, não substituindo o inteiro teor da deliberação. Com a determinação, a Agência de Fomento deverá apresentar o planejamento solicitado ao Tribunal de Contas, enquanto os interessados no futuro concurso aguardam novas informações sobre a organização da seleção.
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