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A decisão foi tomada na 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 27 de janeiro de 2026, no âmbito do Processo nº 24101338-0, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
03 de fevereiro de 2026 às 18:32 - Atualizado às 19:07
Concurso Público (Foto: Reprodução/ Internet)
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contratações da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda. realizadas pela Prefeitura de Brejo da Madre de Deus nos exercícios de 2021 a 2024, segundo o site Jaula Cursos.
A decisão foi tomada na 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 27 de janeiro de 2026, no âmbito do Processo nº 24101338-0, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
A auditoria especial apontou terceirização indevida de atividade-fim, caracterizando burla ao concurso público, além de ausência de comprovação da insuficiência da rede própria de saúde, falta de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, falhas graves de planejamento, sobrepreço, controles deficientes de frequência médica, pagamentos a profissionais sem a especialização exigida em contrato e irregularidades contábeis.
Por unanimidade, a Primeira Câmara aplicou multas aos responsáveis, incluindo:
De acordo com o site Jaula Cursos, o TCE-PE também determinou que a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus realize, no prazo de até 365 dias, o levantamento da necessidade de pessoal e promova a realização de concurso público, com o objetivo de substituir vínculos precários por servidores efetivos, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Além disso, o Tribunal expediu recomendações para fortalecimento do controle interno, exigência de estudos técnicos prévios antes de novas terceirizações, respeito ao controle social pelo Conselho Municipal de Saúde e correção das práticas de planejamento e execução contratual. A decisão ainda foi encaminhada ao Ministério Público de Contas para adoção das providências cabíveis.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
Diário do MPPE, edição de 03/02/26, págs. 9-14
Ao menos 2.265 vagas são oferecidas em concursos público e seleções em Pernambuco. Sendo assim, as oportunidades são destinadas a profissionais de nível fundamental, médio, técnico ou superior.
Sendo assim, as vagas dos concursos públicos são distribuídas pelas Prefeituras Municipais e pelos demais órgãos do Governo de Pernambuco.
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