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A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte após análise de uma representação apresentada por candidatos aprovados no certame.
15 de junho de 2026 às 17:44 - Atualizado às 17:44
Pessoa fazendo prova de concurso Foto: Freepik. Arte: Portal de Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou uma medida cautelar relacionada ao concurso público da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, realizado por meio do Edital nº 01/2023. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte após análise de uma representação apresentada por candidatos aprovados no certame.
O caso está ligado a uma determinação anterior do próprio TCE-PE, que concedeu à Prefeitura um prazo de 180 dias para adotar providências apontadas em uma Auditoria Especial. De acordo com o Tribunal, esse prazo segue até 11 de setembro de 2026.
Durante a análise do processo, os conselheiros observaram que a validade do concurso encerrou em 6 de junho de 2026 e que não havia, nos autos, informação sobre eventual prorrogação do certame prevista no edital.
Ao votar pela manutenção da medida cautelar, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, destacou que a situação poderia comprometer o cumprimento de uma decisão já emitida pela Corte de Contas.
O Tribunal também considerou a proximidade do fim da validade do concurso como um fator que justificava a adoção de medidas urgentes para preservar a efetividade das determinações anteriormente expedidas.
Segundo o acórdão, a medida não causa prejuízo à administração municipal e contribui para garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou por unanimidade o voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Valdecir Pascoal, que presidiu a sessão, e Eduardo Lyra Porto.
Além de homologar a medida cautelar, o Tribunal determinou que a Diretoria de Controle Externo acompanhe o cumprimento das determinações direcionadas ao município. O setor deverá verificar se as medidas serão executadas dentro do prazo estabelecido e adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento.
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