Prefeitura de Salgueiro tem seleção para Agente de Saúde suspensa pelo TCE-PE; confira motivo

A Prefeitura de Salgueiro terá de alterar o processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinar a suspensão temporária das inscrições. Em medida cautelar, o órgão também determinou a prorrogação do prazo de inscrição e estabeleceu uma série de providências antes da continuidade do certame regido pelo Edital nº 002/2026.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Valdecir Pascoal e decorre de auditoria realizada pela Gerência de Admissão de Pessoal do TCE-PE. A seleção oferece 17 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva com sete vagas, distribuídas em 12 áreas de atuação.

TCE aponta falta de regulamentação

Segundo o Tribunal de Contas, o edital adotou a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas com base na Lei Federal nº 15.142/2025. No entanto, a equipe técnica verificou que o município ainda não possui legislação própria regulamentando essa política de cotas.