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TCE-PE determina realização de concurso público para a ALEPE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou o processo eletrônico e TCE nº 21100339-6, referente à prestação de contas de gestão da Assembleia relativa ao exercício financeiro de 2020.

Isabella Lopes

22 de abril de 2025 às 15:32   - Atualizado às 15:43

Fachada da Alepe.

Fachada da Alepe. Foto: Reprodução/Alepe

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou o processo eletrônico e TCE nº 21100339-6, referente à prestação de contas de gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) relativa ao exercício financeiro de 2020, segundo matéria do Jaula Cursos.

As contas de Arthur Victor de Sá Rodrigues Morais e José Eriberto Medeiros de Oliveira foram julgadas regulares com ressalvas. Já os gestores Taciana Maria Barbosa Guerra, Clodoaldo Magalhães de Oliveira Lira e Sílvio Pessoa de Carvalho Junior receberam quitação plena.

De acordo com o Jaula Cursos, além do julgamento das contas, o TCE-PE determinou ao atual gestor da ALEPE — ou a quem vier a sucedê-lo — o cumprimento de medidas corretivas, com prazos específicos:

  • Efeito imediato: Registrar os gastos com terceirização no cômputo da Despesa Total com Pessoal, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Prazo de 90 dias: Retificar os Relatórios de Gestão Fiscal de 2020 a 2024, caso ainda não tenham sido corrigidos, para incluir corretamente os gastos com pessoal terceirizado;
  • Prazo de 360 dias: Realizar levantamento da necessidade de pessoal permanente, criar cargos efetivos e realizar concurso público para substituir comissionados e terceirizados, conforme preceitos constitucionais;
  • Prazo de 360 dias: Estruturar o controle interno da ALEPE com servidores efetivos especializados, mediante concurso público.

O Tribunal também encaminhou providências internas, como o envio do Acórdão, do Relatório de Auditoria e do inteiro teor da deliberação ao chefe do Poder Legislativo Estadual, além da fiscalização do cumprimento das determinações pela Diretoria de Controle Externo.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos 

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