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A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
20 de maio de 2026 às 17:40 - Atualizado às 17:50
Prefeitura Municipal de Ipubi, no Sertão de Pernambuco. Foto: Reprodução. Arte: Portal de Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Bom Conselho realize um concurso público para cargos da Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Segundo o tribunal, a gestão municipal utilizou terceirização excessiva nos serviços de saúde, substituindo servidores efetivos por contratos considerados irregulares.
Durante a análise do processo, o TCE-PE identificou problemas relacionados à contratação do Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social (ISBA).
De acordo com o órgão de controle, a prefeitura utilizou de forma inadequada um termo de colaboração para a gestão dos serviços de saúde do município. O tribunal também apontou falhas na execução financeira do contrato firmado com a entidade.
O Tribunal de Contas classificou o processo como irregular e aplicou penalidades aos envolvidos. A decisão determinou imputação de débito no valor de R$ 333.898,47 ao ISBA.
Além disso, o TCE-PE aplicou multas superiores a R$ 11 mil aos responsáveis citados no processo analisado pela corte de contas. Segundo o tribunal, a situação contrariou a regra constitucional que prevê a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na administração pública.
Entre as determinações aprovadas no julgamento, o TCE-PE estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Bom Conselho faça um levantamento sobre a necessidade de profissionais na rede municipal de saúde.
Após essa etapa, o município deverá adotar medidas para realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos na área. A determinação busca reduzir a dependência de contratos temporários e terceirizações nos serviços públicos de saúde.
A decisão foi publicada no Diário do TCE-PE, edição de 20 de maio, entre as páginas 69 e 72. O documento reúne detalhes da auditoria, das irregularidades apontadas e das medidas que deverão ser adotadas pela administração municipal nos próximos meses.
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O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.
O certame oferece remuneração inicial de R$ 32.070,88 para cargos de nível superior. As inscrições seguem abertas até 17 de novembro, enquanto as provas estão previstas para janeiro de 2027.
Os profissionais contratados terão vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com jornadas de 24, 30 ou 40 horas semanais, conforme o cargo.
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