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A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
20 de maio de 2026 às 17:40 - Atualizado às 17:50
Prefeitura Municipal de Ipubi, no Sertão de Pernambuco. Foto: Reprodução. Arte: Portal de Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Bom Conselho realize um concurso público para cargos da Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Segundo o tribunal, a gestão municipal utilizou terceirização excessiva nos serviços de saúde, substituindo servidores efetivos por contratos considerados irregulares.
Durante a análise do processo, o TCE-PE identificou problemas relacionados à contratação do Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social (ISBA).
De acordo com o órgão de controle, a prefeitura utilizou de forma inadequada um termo de colaboração para a gestão dos serviços de saúde do município. O tribunal também apontou falhas na execução financeira do contrato firmado com a entidade.
O Tribunal de Contas classificou o processo como irregular e aplicou penalidades aos envolvidos. A decisão determinou imputação de débito no valor de R$ 333.898,47 ao ISBA.
Além disso, o TCE-PE aplicou multas superiores a R$ 11 mil aos responsáveis citados no processo analisado pela corte de contas. Segundo o tribunal, a situação contrariou a regra constitucional que prevê a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na administração pública.
Entre as determinações aprovadas no julgamento, o TCE-PE estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Bom Conselho faça um levantamento sobre a necessidade de profissionais na rede municipal de saúde.
Após essa etapa, o município deverá adotar medidas para realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos na área. A determinação busca reduzir a dependência de contratos temporários e terceirizações nos serviços públicos de saúde.
A decisão foi publicada no Diário do TCE-PE, edição de 20 de maio, entre as páginas 69 e 72. O documento reúne detalhes da auditoria, das irregularidades apontadas e das medidas que deverão ser adotadas pela administração municipal nos próximos meses.
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A ministra Esther Dweck destacou que, para o próximo ano, a programação depende da aprovação do Orçamento (PLOA) enviado no fim de agosto ao Congresso Nacional.
A decisão foi divulgada nesta quinta-feira, 12 de novembro, no Diário Oficial da Associação Municipalista do Estado (Amupe).
O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
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