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A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, vinculada ao conselheiro Carlos Neves, no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício financeiro de 2023.
10 de novembro de 2025 às 17:29 - Atualizado às 17:29
Prova de concurso público. Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Alagoinha promova estudos técnicos para verificar a necessidade de realização de um concurso público, a fim de suprir carências de pessoal e garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos, segundo o site Jaula Cursos.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, vinculada ao conselheiro Carlos Neves, no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício financeiro de 2023.
De acordo com o site Jaula Cursos, o processo (nº 24100853-0) teve como interessados os gestores Bruno Henrique Araújo Galindo de Lira Barros, Fabrícia Enilda de Melo Leal e Uilas Leal da Silva, que foram responsabilizados pelas irregularidades detectadas.
O colegiado aplicou multas aos ex-gestores com base nos artigos 73, incisos I e III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, diante da constatação de contratações sem vínculo formal e com valores abaixo do salário mínimo.
A auditoria revelou que a prefeitura vinha utilizando prestadores de serviços em condições análogas a vínculo empregatício, sem contrato formal nem garantia de direitos trabalhistas e previdenciários. O TCE alertou que essa prática afronta os artigos 37, inciso II, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal, além de expor o município a riscos de ações judiciais e prejuízos financeiros.
Diante das falhas, o Tribunal recomendou que a gestão atual adote medidas corretivas e evite a repetição dessas condutas, sob pena de reincidência. A determinação para promover o concurso público visa justamente corrigir a dependência de vínculos precários e assegurar o ingresso de servidores efetivos mediante seleção pública.
A decisão reforça a linha de atuação do TCE-PE em favor da profissionalização do serviço público e do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, buscando coibir práticas que fragilizam a administração e comprometem a continuidade das políticas municipais.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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A proposta já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e agora aguarda a votação final. Do total de cargos, 232 são destinados a analista judiciário e 242 para técnico judiciário.
Segundo o Tribunal, o concurso público ocorreu dentro da legalidade, sem apresentar vícios no edital.
O município selecionou o IGEDUC Instituto de Apoio à Gestão Educacional para conduzir todas as etapas da seleção.
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