Servidores e concursos públicos devem passar por alterações com nova Reforma Administrativa

A proposta prevê alterações significativas que atingem inclusive os atuais servidores. Segundo Pedro Paulo, o grupo optou por tratar medidas que tenham efeito direto sobre quem já está no serviço público.

Proposta inclui avaliação de desempenho para progressão na carreira

Uma das medidas previstas é a criação de um novo modelo de evolução na carreira dos servidores. A proposta estabelece que todas as carreiras públicas deverão ter, no mínimo, 20 níveis de progressão. O tempo de serviço deixará de ser o único critério para avanço. A avaliação de desempenho passará a compor esse processo.

De acordo com o relator, esse modelo visa tornar a trajetória do servidor mais baseada em mérito e resultados. A intenção é ampliar a exigência de qualidade no serviço prestado à população, mantendo o reconhecimento da experiência, mas incorporando indicadores de desempenho.

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Concurso poderá permitir entrada em níveis mais altos

O novo texto também prevê mudanças nas regras de ingresso no serviço público. A proposta permitirá que determinados concursos sejam realizados com entrada em níveis mais avançados da carreira, em caráter extraordinário. A medida valerá para cargos que apresentem maior complexidade ou necessidade técnica.

Outro ponto importante será a fixação de um teto para os salários iniciais. O texto pretende estabelecer que a remuneração de entrada não ultrapasse 50% do valor do salário final da carreira.

Pedro Paulo também destacou o fortalecimento do Concurso Nacional Unificado (CNU), que deve incluir vagas não apenas para o governo federal, mas também para estados e municípios. A medida busca ampliar o acesso aos concursos públicos com mais igualdade e eficiência, especialmente em regiões com menos estrutura administrativa.

Contratos temporários terão limite de cinco anos

A proposta da Reforma Administrativa também vai regulamentar os contratos temporários no setor público. O tempo máximo de contrato será de cinco anos, com um intervalo de um ano entre contratações sucessivas. Os profissionais terão acesso a garantias como licença-maternidade e adicional de férias.

A ideia é padronizar regras mínimas para esses contratos em todo o país. A equipe também propõe a criação de um cadastro nacional de contratos temporários. Esse banco poderá ajudar principalmente os municípios que não têm estrutura para organizar processos seletivos próprios.

Privilégios como férias de 60 dias para juízes devem acabar

Uma das frentes mais sensíveis da Reforma diz respeito ao fim de privilégios no funcionalismo. O grupo quer unificar as regras para férias de todos os servidores públicos. A proposta estabelece que o tempo máximo de férias será de 30 dias para todas as carreiras, inclusive magistrados e promotores, que atualmente têm direito a 60 dias.

Pedro Paulo considera esse ponto como uma das mudanças que mais dialogam com o sentimento da sociedade. O relator afirmou que os 60 dias de férias raramente são utilizados, sendo frequentemente convertidos em dinheiro, o que aumenta os custos para o Estado. A proposta também impede que as férias sejam transformadas em pecúnia ou pagas com retroatividade.

Reforma deve seguir para o Plenário em setembro

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já começou a receber as propostas. A expectativa é que a Reforma Administrativa seja levada ao Plenário no início de setembro. O texto será apresentado em três frentes legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei ordinária.

Pedro Paulo reforçou que a proposta não retira direitos, como estabilidade. Segundo ele, o servidor público não será tratado como vilão, mas como agente da transformação que a Reforma pretende promover. A antiga PEC 32, enviada pelo governo anterior, foi totalmente descartada.