Fachada da Prefeitura de Chã de Alegria. Foto: Reprodução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação formal à Prefeitura de Chã de Alegria, na Zona da Mata Norte do Estado, cobrando providências imediatas para regularizar a contratação de servidores. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira, destaca a necessidade de substituição gradual dos contratados temporariamente por servidores efetivos, mediante a realização de concurso público, segundo apuração do site Jaula Cursos.
Segundo o documento, o município não realiza certame desde 1995 e atualmente apresenta uma desproporção alarmante entre efetivos e contratados: são 156 servidores concursados contra 220 temporários. Para o MP, essa prática infringe o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, salvo exceções expressamente previstas em lei.
De acordo com o site Jaula Cursos, a recomendação resulta do Inquérito Civil nº 01784.000.032/2023, instaurado após denúncias registradas na Ouvidoria do MPPE. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado já havia apontado irregularidades semelhantes em fiscalizações realizadas nos anos de 2017, 2019 e 2020, sem que o município adotasse as medidas corretivas.
A Prefeitura tem até três meses para encaminhar um levantamento detalhado das necessidades de pessoal, especificando os cargos vagos com base na Lei Municipal nº 784/2024. Já o prazo para deflagração de concurso público é de até oito meses, abrangendo os cargos ocupados de forma irregular sob a justificativa de “excepcional interesse público”.
Outras exigências incluem a abstenção imediata de novas contratações temporárias fora das hipóteses constitucionais e a obrigatoriedade de processo seletivo simplificado com critérios objetivos para eventual contratação emergencial.
Conforme matéria do site Jaula Cursos, o MPPE alerta que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar ações judiciais e outras providências legais para garantir a constitucionalidade na gestão de pessoal. A recomendação também foi enviada à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e aos candidatos aprovados que haviam feito denúncias formais.
O promotor destacou que o cenário atual configura “estado de inconstitucionalidade”, e que a manutenção da prática pode resultar em responsabilização civil, administrativa e até penal dos gestores envolvidos.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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A declaração foi feita em entrevista à Folha de S.Paulo, na quarta-feira, 18 de novembro, após a ministra da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, confirmar a previsão de uma nova autorização para o concurso.
A validade do certame será de dois anos, contados a partir da primeira homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período, uma única vez.
Além da escolaridade exigida, os candidatos deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AB. O edital também estabelece altura mínima de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
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