05/08/2026 - 13:44
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O certame oferecia vagas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
19 de agosto de 2025 às 14:33 - Atualizado às 14:33
Concurso do TRT. Foto: Divulgação
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT) decidiu anular, na segunda-feira, 18 de agosto, o concurso público que ofertava vagas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
A medida foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) apontar falhas na aplicação da política de cotas raciais prevista na legislação brasileira. Segundo o TRT, todos os inscritos terão direito ao reembolso da taxa de inscrição.
Ainda de acordo com informações divulgadas pelo TRT, o problema ocorreu na forma como o concurso aplicou a reserva de vagas para candidatos negros. O edital distribuiu as vagas de acordo com cada especialidade, mas não considerou o total de vagas disponíveis no certame.
Esse modelo de divisão não atende ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a aplicação das cotas deve ocorrer sobre o conjunto total de vagas do concurso e não de forma fragmentada.
Ao constatar o descumprimento da regra, o MPF acionou a Justiça pedindo a anulação do processo. O pedido foi aceito e resultou na decisão desta segunda-feira.
Com o cancelamento, os participantes do concurso não terão mais a chance de disputar as vagas oferecidas neste edital. O TRT informou que já está elaborando os procedimentos para a devolução das taxas de inscrição. Os candidatos serão avisados oficialmente sobre prazos e formas de solicitar o reembolso.
Em nota, o TRT declarou que se solidariza com os participantes e reconhece os transtornos causados pela anulação. A administração reforçou que vai cumprir a determinação judicial e buscar corrigir as falhas para que futuros concursos respeitem integralmente a legislação.
As cotas raciais no serviço público foram estabelecidas pela Lei nº 12.990/2014, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos federais para candidatos negros. A medida tem como objetivo ampliar a representatividade da população negra em cargos públicos e combater desigualdades históricas no mercado de trabalho.
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A recomendação foi publicada por meio da Recomendação Administrativa Ministerial nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.
A portaria divulgada no Diário Oficial da AMUPE não informa alterações nas responsabilidades já atribuídas ao grupo.
O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.
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