CNU: DPU aciona Justiça para garantir acesso de gestantes, lactantes e PCDs no curso de formação

A ação tem como foco gestantes, puérperas (mulheres que passam pelo período pós-parto), lactantes, mães de crianças com deficiência, e pessoas com doenças graves, com deficiência, com necessidade de cuidados intensivos, com mobilidade reduzida ou em estado de imunossupressão (baixa imunidade).

De acordo com a DPU, a medida pretende garantir a esses candidatos alternativas à frequência nos cursos de formação inicial, sem que sejam expostos a riscos à saúde física ou emocional, nem privados do convívio com seus filhos, no caso da fase de aleitamento materno.

A DPU argumenta que a ausência de medidas inclusivas coloca em risco não só a permanência no concurso, mas também a saúde física e emocional dos candidatos.

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“O edital do CPNU impõe regras rígidas que desconsideram essas condições e resultam na exclusão injusta de candidatos vulneráveis, mesmo após aprovação em todas as etapas do concurso”, diz a DPU.

A ação tramita na 1ª Vara Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, e foi assinada pelos defensores regionais de Direitos Humanos Eraldo Silva Junior, de MS, e Eduardo Nunes de Queiroz, do Distrito Federal.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou à Agência Brasil que a resposta da ação civil pública da DPU deve ser dada pelo Cebraspe e pela Enap. 

Alternativas

Na ação, a DPU solicita a imediata medidas de inclusão, como a oferta de participação remota no curso - por meio de aulas ao vivo simultâneas, gravadas e materiais complementares; a possibilidade de realização do curso em data futura; a aplicação de provas dos cursos de formação em datas alternativas, abono de faltas justificadas por motivos de saúde ou maternidade, ainda que ultrapassem o limite de faltas (25%) previsto no regulamento.

O edital do processo seletivo exige frequência mínima de 75% nas atividades presenciais, em Brasília, sem prever flexibilizações para casos excepcionais.

Violação de direitos

Na ação, a DPU afirma que a postura da administração pública ignora pedidos de adaptação e responde com justificativas genéricas, mesmo diante de casos clínicos graves, que caracteriza assédio institucional.

Para a DPU, a ausência de alternativas inclusivas representa uma violação direta a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, o direito à saúde e a isonomia, que exige tratamento diferenciado a quem se encontra em condição desigual.

“A ausência de alternativas adaptativas impõe um ônus desproporcional e injusto, caracterizando clara violação aos direitos fundamentais de igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção à saúde, o que demanda imediata intervenção judicial para a correção das omissões normativas e garantia do pleno direito desses candidatos”, argumenta a DPU.

Cursos de formação

Foram chamados para os cursos de formação inicial 2.305 candidatos aprovados nas provas objetivas e discursiva, distribuídos entre os seguintes cargos:

• Especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG): curso com 580 horas de duração, com aulas presenciais de segunda a sexta-feira e possibilidade de atividades aos sábados, domingos, feriados e em horário noturno. Responsáveis: MGI e Enap;
• Analista de comércio exterior (ACE): curso com 380 horas. Responsáveis: MGI e Enap;
• Analista técnico de políticas sociais (ATPS): curso com 440 horas. Responsáveis: MGI e Enap;
• Analista de infraestrutura (AIE) e analista em tecnologia da informação (ATI): cursos com 440 horas. Responsáveis: MGI e Enap;
• Auditor-fiscal do trabalho (AFT): curso com 208 horas, em regime híbrido, com até 8 horas-aula diárias, inclusive aos sábados. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Cebraspe;
• Especialista em regulação da saúde suplementar (ANS), em serviços públicos de energia (Aneel) e em transportes aquaviários (Antaq): cursos com 140 horas, com 8 horas-aula diárias de segunda a sexta-feira. Responsáveis: respectivas agências reguladoras e Cebraspe

Por meio de nota, a Enap informou que providenciou, desde a elaboração do edital, os meios para garantir as possibilidades de ausências justificadas, além da previsão de 25% de faltas às aulas dos cursos de formação inicial.

A escola listou as alternativas apresentadas aos candidatos.

“Acesso à gravação das aulas e reposição de provas, conforme comunicado emitido ainda no período de matrículas”.

Sobre a ação civil pública, a Enap afirmou que as exigências apontadas pela DPU foram previstas no edital da formação inicial das cinco carreiras pelas quais a escola está responsável. O documento foi publicado em 3 de fevereiro – um dia antes da primeira convocação dos selecionados.

“As questões levantadas já foram respondidas oficialmente pela Escola”, informou, em nota.

Procurado pela Agência Brasil, o Cebraspe informou que, no caso citado [a ação ajuizada pela DPU], não há previsão para flexibilização do formato, que deve acontecer de forma presencial, nos termos do edital e com as diretrizes estabelecidas.

A instituição disse ainda que segue estritamente as regras contidas nos editais dos certames e fases sob sua responsabilidade, além do previsto em contratos celebrados com seus parceiros.

“Cabe informar ainda que decisões judiciais recebidas pelo Cebraspe são cumpridas em sua integralidade”.

Agência Brasil