JUSTIÇA FEDERAL rejeita ação da DAMARES contra orientações sobre aborto legal

A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgou improcedente a ação de senadora e destacou que ela não integra o Conanda e não possui relação jurídica com o ato administrativo.

Everton Macário

17 de janeiro de 2025 às 09:31 - Atualizado às 09:56

Damares Alves (Republicanos-DF) Foto: Reprodução/Senado

Uma ação protocolada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi rejeitada pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, referente a uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com orientações para o aborto legal para crianças e adolescentes em todo país.

A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e rápido para o aborto legal para crianças e adolescentes, mas não tem peso de lei.

O que aconteceu:

Damares alegou violação do regimento interno do Conanda devido à negação de um pedido de vistas durante a aprovação da resolução.
A juíza da 20ª Vara Federal do Distrito Federal considerou a ação improcedente, sob o argumento que a senadora não possui legitimidade para questionar atos administrativos do Conanda.
A resolução foi inicialmente suspensa por decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) após pedido da senadora, mas a suspensão foi revertida.
Em dezembro de 2024, o Conanda aprovou uma resolução com diretrizes para realização humanizada da interrupção da gravidez para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A medida não tem peso de lei, mas ajuda a orientar na tomada de decisões.

Damares alegou que a resolução do Conanda viola o regimento interno do órgão, sob o argumento que um pedido de vistas – mais tempo para analisar – foi indevidamente negado.

A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgou improcedente a ação de Damares e destacou que a senadora não integra o Conanda e não possui relação jurídica com o ato administrativo.

Atendendo ao pedido de Damares, Justiça suspende resolução sobre aborto legal em menores

Solicitação

Damares pede saída de Nísia Trindade do Ministério da Saúde

Veja Também

“A impetrante não íntegra ou participa a qualquer título do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione em juízo os atos do mencionado”, pontuou a magistrada.

Metrópoles

TAGS