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Segundo o juiz responsável pela ação, ficou comprovado o dano à honra e à dignidade do ministro do STF.
15 de março de 2025 às 17:14 - Atualizado às 17:14
Celso Vendramini e Alexandre de Moraes Fotos: Reprodução/ Redes Sociais e Gustavo Moreno/ STF
A Justiça de São Paulo condenou o advogado criminalista Celso Vendramini a indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em R$ 50 mil por danos morais.
A decisão foi proferida pelo juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível, em 7 de março deste ano.
A condenação ocorreu devido a declarações feitas por Vendramini durante um júri em 12 de junho de 2023, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo.
Na ocasião, o defensor chamou Moraes de "advogado do PCC" enquanto defendia dois policiais militares acusados de assassinato. As falas foram registradas em vídeo e áudio com autorização judicial.
Segundo o magistrado, ficou comprovado o dano à honra e à dignidade do ministro.
"Configurado o ato ilícito praticado pelo requerido, consistente nas ofensas à honra e à dignidade do autor, bem como o nexo causal entre tal conduta e o abalo moral dela decorrente", escreveu na sentença. "O valor pretendido de R$ 50 mil mostra-se adequado e proporcional".
Ainda cabe recurso contra a decisão.
Durante o julgamento, Vendramini associou Moraes ao Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que opera dentro e fora dos presídios no Brasil. O ministro não estava envolvido no júri e nega qualquer ligação com a organização criminosa.
Na sessão, o Ministério Público acusava os policiais de executarem dois suspeitos de roubo em 2017, quando já estavam rendidos e desarmados.
A defesa, por sua vez, argumentava que os agentes atiraram para se defender. Os réus respondiam ao processo em liberdade.
Além das acusações contra Moraes, o advogado mencionou a atuação do ministro na prisão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Vendramini alegou que as detenções foram ilegais e afirmou que poderia provar suas acusações contra Moraes com "informações que circulam na internet".
Diante da postura do advogado, considerada desrespeitosa e potencialmente influenciadora do júri, a juíza Paula Marie Konno decidiu anular o julgamento e remarcar a sessão para 2024. No novo julgamento, os policiais foram absolvidos.
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Como consequência do cancelamento do registro das duas chapas, todos os votos que lhes foram atribuídos, sejam diretamente aos candidatos ou nas legendas, foram anulados.
O caso ocorreu em discurso feito na Avenida Paulista, durante um ato realizado em 22 de outubro de 2023, e divulgado nas redes sociais.
Na prática, essa alteração tem levado ao afastamento do enquadramento de casos graves como assédio moral e sexual.
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