MPPE ingressa com AÇÃO para que Prefeitura de ITAMARACÁ suspenda realização de festividades

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, ajuizou, na última quarta-feira (25), Ação Civil Pública (ACP Nº 0001608-47.2023.8.17.2760) em face do município da Ilha de Itamaracá, requerendo em caráter liminar a imediata suspensão da realização de festividades que demandem recursos pelo Município com a contratação de artistas, assim como os gastos acessórios dessas contratações (montagem de palco, iluminação, som etc). De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, autor da ação, a medida “se faz necessária em face dos altos valores despendidos ao longo do exercício de 2023, bem como a inobservância de prescrições legais quando da realização das contratações, e, ainda, a desproporcionalidade entre as ações prioritárias e os gastos com as referidas contratações”. Segundo o Promotor, foram recebidas pela Promotoria denúncias em face de supostas irregularidades decorrentes das contratações artísticas realizadas pelo município ao longo da realização de diversas festividades. Em face das denúncias apresentadas, houve a instauração de inquéritos civis e, uma vez constatadas irregularidades, foram ajuizadas ações de improbidade administrativa.

“Nas ações de improbidade administrativa, identificou-se que o Município contrata artistas em valores manifestamente superiores àqueles pagos por outros municípios e age em detrimento das prescrições legais na contratação mediante inexigibilidade de licitação”, destacou o Promotor Gustavo Dias. Ele ainda pontuou que “somados, os custos com os festejos municipais em 2023 ultrapassam o valor de R$ 1.2 milhões, enquanto as prioridades constitucionais e legais para os gastos públicos estão sendo negligenciadas pelo município da Ilha de Itamaracá”.

Conforme o pedido do MPPE, no caso de descumprimento da liminar, o gestor municipal deverá ser penalizado com uma multa diária no valor de R$ 10 mil reais, que deverá incidir sobre o seu patrimônio pessoal. Leia também:

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  Ao final, foi requerido que seja julgado procedente o pedido em sua integralidade, em razão da constatação de que a manutenção de contratações artísticas pelo Município perpetuariam a ilegalidade diante das deficiências no cenário das políticas públicas na Ilha de Itamaracá. MPPE