Lei de Pernambuco impõe regras rígidas para Pitbull e Rottweiler e prevê multa de até R$ 10 mil

Pitbull e Rottweiler Foto Montagem/Portal de Prefeitura//IA

A circulação e criação de cães das raças Pitbull, Dobermann e Rottweiler em Pernambuco estão sujeitas a normas rigorosas estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, com atualização em 2021. A legislação foi criada com o objetivo de garantir a segurança pública e proteger tanto a população quanto os próprios animais, especialmente aqueles com histórico de agressividade.

Registro obrigatório e responsabilidade do tutor

Todos os proprietários de cães incluídos na lei devem registrar oficialmente o animal junto às autoridades competentes. O cadastro deve conter informações detalhadas, como:

Nome e endereço do tutor (ou tutores anteriores)
Nome do cão
Número de registro
Data de nascimento
Certificado de vacinação e responsável pela vacinação
Local de criação do animal

Além disso, o tutor precisa assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se com a veracidade das informações e assumindo responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados pelo animal a pessoas ou bens públicos e privados.

Regras para circulação em locais públicos

A lei estabelece que a circulação desses cães em espaços públicos deve seguir regras estritas:

Uso de guias curtas e coleiras de controle com identificação do tutor
Focinheiras ou outros dispositivos que garantam a segurança de terceiros sem causar sofrimento ao animal
A condução deve ser feita por pessoas maiores de 18 anos
Regras não se aplicam a animais dentro de propriedades privadas

O descumprimento pode levar à apreensão do animal, aplicação de multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 e representação ao Ministério Público, podendo resultar em processos civis e criminais. Qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para o descumprimento também pode ser responsabilizada.

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Em 2025, Pernambuco registrou, em média, um ataque de cães potencialmente perigosos a cada 21 dias, segundo dados do Diário de Pernambuco. A legislação exige ainda que os tutores garantam a estrutura adequada do local onde os animais vivem, evitando fugas e contato com pessoas sem supervisão.

A lei estadual não se limita a Pitbulls, Dobermanns e Rottweilers, mas também inclui qualquer cão com histórico de comportamento agressivo ou antissocial, reforçando a necessidade de responsabilidade e cuidados rigorosos por parte dos tutores.

Com a implementação dessas normas, Pernambuco busca equilibrar a convivência segura entre animais e pessoas, prevenindo acidentes e fortalecendo a segurança pública, ao mesmo tempo em que garante condições adequadas para os cães das raças consideradas potencialmente perigosas.

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