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Proprietários devem registrar animais, usar coleira, focinheira e assumir responsabilidade civil e criminal em caso de descumprimento.
23 de janeiro de 2026 às 17:40 - Atualizado às 17:50
Pitbull e Rottweiler Foto Montagem/Portal de Prefeitura//IA
A circulação e criação de cães das raças Pitbull, Dobermann e Rottweiler em Pernambuco estão sujeitas a normas rigorosas estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, com atualização em 2021. A legislação foi criada com o objetivo de garantir a segurança pública e proteger tanto a população quanto os próprios animais, especialmente aqueles com histórico de agressividade.
Todos os proprietários de cães incluídos na lei devem registrar oficialmente o animal junto às autoridades competentes. O cadastro deve conter informações detalhadas, como:
Além disso, o tutor precisa assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se com a veracidade das informações e assumindo responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados pelo animal a pessoas ou bens públicos e privados.
A lei estabelece que a circulação desses cães em espaços públicos deve seguir regras estritas:
O descumprimento pode levar à apreensão do animal, aplicação de multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 e representação ao Ministério Público, podendo resultar em processos civis e criminais. Qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para o descumprimento também pode ser responsabilizada.
Em 2025, Pernambuco registrou, em média, um ataque de cães potencialmente perigosos a cada 21 dias, segundo dados do Diário de Pernambuco. A legislação exige ainda que os tutores garantam a estrutura adequada do local onde os animais vivem, evitando fugas e contato com pessoas sem supervisão.
A lei estadual não se limita a Pitbulls, Dobermanns e Rottweilers, mas também inclui qualquer cão com histórico de comportamento agressivo ou antissocial, reforçando a necessidade de responsabilidade e cuidados rigorosos por parte dos tutores.
Com a implementação dessas normas, Pernambuco busca equilibrar a convivência segura entre animais e pessoas, prevenindo acidentes e fortalecendo a segurança pública, ao mesmo tempo em que garante condições adequadas para os cães das raças consideradas potencialmente perigosas.
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