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Pernambuco: veja como denunciar a circulação irregular de Pitbulls

Lei estadual define regras para cães de raças como Pitbull e as denúncias podem ser feitas pelo telefone.

Eduarda Queiroz

31 de julho de 2025 às 17:00   - Atualizado às 17:00

Pitbull.

Pitbull. Foto: Reprodução/Internet

Tutores de cães das raças Pitbull, Rottweiler e Dobermann devem seguir regras rígidas de segurança para circular com os animais em locais públicos de Pernambuco.

A Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, exige uso de focinheira, guia curta com enforcador, coleira de identificação e condução por maiores de 18 anos. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 10 mil, apreensão do animal e até responsabilização criminal.

Além disso em Jaboatão dos Guararapes, a criação e circulação de cães da raça Pitbull são proibidas desde 2008. Quem descumprir a Lei Municipal nº 225/08 pode pagar multa de R$ 3.000, ter o animal apreendido pelas autoridades e ainda será obrigado a transferi-lo para outro município, onde não haja restrição legal à raça.

A adoção das medidas é em virtude da força física e ao histórico de ataques associados à raça.

Como denunciar em Jaboatão dos Guararapes

O canal oficial para denúncias em Jaboatão dos Guararapes é através do WhatsApp (81) 99147-6109, que funciona 24 horas por dia. O número pertence à Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, responsável pela fiscalização de animais em espaços públicos no município. A equipe especializada atua diretamente com denúncias envolvendo segurança e bem-estar animal nas vias públicas.

Como denunciar na Grande Recife

Na capital pernambucana, há mais de uma forma de registrar uma denúncia:

  • Ligue 156: canal direto com a Prefeitura do Recife, que atende ocorrências de animais bravos em locais públicos.
  • Delegacias de Polícia: você pode registrar um boletim de ocorrência, especialmente em casos que representem risco à integridade física de pessoas.
  • Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente: indicada para denúncias mais graves, como maus-tratos, abandono ou criação irregular.
  • Ministério Público de Pernambuco (MPPE): também recebe denúncias formais, especialmente em situações reincidentes ou que envolvam descaso das autoridades locais.

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