Pernambuco: veja como denunciar a circulação irregular de Pitbulls e Rottweilers

Proibições municipais em Jaboatão dos Guararapes

No município de Jaboatão dos Guararapes, a criação e circulação de Pitbulls são proibidas desde 2008, de acordo com a Lei Municipal nº 225/08. Quem descumprir a norma pode pagar multa de R$ 3.000, ter o animal apreendido e ser obrigado a transferi-lo para outro município, onde não haja restrição legal à raça.

A adoção dessas medidas se deve à força física e ao histórico de ataques associados a essas raças, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar acidentes.

Como denunciar irregularidades

O Estado e os municípios disponibilizam canais específicos para denúncias. Em Jaboatão dos Guararapes, o contato oficial é feito pelo WhatsApp (81) 99147-6109, operado 24 horas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-estar Animal. A equipe especializada atende denúncias relacionadas à segurança e bem-estar animal nas vias públicas.

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Ocorrência

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Na Grande Recife, há diversas formas de registrar denúncias:

• Ligue 156: canal direto com a Prefeitura do Recife para ocorrência de animais bravos em locais públicos.
• Delegacias de Polícia: recomendadas para casos que representem risco à integridade física de pessoas.
• Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente: indicada para denúncias graves, como maus-tratos, abandono ou criação irregular.
• Ministério Público de Pernambuco (MPPE): recebe denúncias formais, especialmente em casos reincidentes ou de descaso das autoridades locais.

Segurança e responsabilidade dos tutores

Além das medidas legais, os tutores são responsáveis por garantir que os cães vivam em ambientes seguros, sem risco de fugas ou contato não supervisionado com pessoas. A legislação estadual abrange qualquer cão com histórico de agressividade ou comportamento antissocial, não se limitando apenas às raças citadas.

O cumprimento rigoroso da lei em Pernambuco busca equilibrar a convivência entre população e animais, prevenindo acidentes e reforçando a segurança pública. A denúncia de irregularidades é uma ferramenta essencial para que as normas sejam respeitadas e a proteção coletiva seja mantida.