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Lei estadual exige regras rígidas de segurança e prevê multas de até R$ 10 mil; denúncias podem ser feitas por telefone ou órgãos oficiais.
23 de janeiro de 2026 às 17:55 - Atualizado às 18:04
Cães das raças Pitbull e Rottweiler Foto Montagem/Portal de Prefeitura/ IA
Em Pernambuco, tutores de cães das raças Pitbull, Rottweiler e Dobermann devem cumprir regras rigorosas de segurança para a circulação em locais públicos. A Lei Estadual nº 12.469, vigente desde 18 de novembro de 2003, estabelece medidas preventivas para proteger a população e os próprios animais.
O descumprimento das normas pode gerar multa de até R$ 10 mil, apreensão do animal e até responsabilização criminal do tutor. Entre as exigências, destacam-se o uso de focinheira, guia curta com enforcador, coleira de identificação e condução do animal apenas por pessoas maiores de 18 anos.
No município de Jaboatão dos Guararapes, a criação e circulação de Pitbulls são proibidas desde 2008, de acordo com a Lei Municipal nº 225/08. Quem descumprir a norma pode pagar multa de R$ 3.000, ter o animal apreendido e ser obrigado a transferi-lo para outro município, onde não haja restrição legal à raça.
A adoção dessas medidas se deve à força física e ao histórico de ataques associados a essas raças, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar acidentes.
O Estado e os municípios disponibilizam canais específicos para denúncias. Em Jaboatão dos Guararapes, o contato oficial é feito pelo WhatsApp (81) 99147-6109, operado 24 horas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-estar Animal. A equipe especializada atende denúncias relacionadas à segurança e bem-estar animal nas vias públicas.
Na Grande Recife, há diversas formas de registrar denúncias:
Além das medidas legais, os tutores são responsáveis por garantir que os cães vivam em ambientes seguros, sem risco de fugas ou contato não supervisionado com pessoas. A legislação estadual abrange qualquer cão com histórico de agressividade ou comportamento antissocial, não se limitando apenas às raças citadas.
O cumprimento rigoroso da lei em Pernambuco busca equilibrar a convivência entre população e animais, prevenindo acidentes e reforçando a segurança pública. A denúncia de irregularidades é uma ferramenta essencial para que as normas sejam respeitadas e a proteção coletiva seja mantida.
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