Detrans acusam governo Lula de divulgar informações enganosas sobre CNH Social nas redes sociais

Apesar da repercussão, a entidade informou à Folha que não vai se manifestar publicamente. Já a Secom não respondeu aos questionamentos até a publicação da matéria.

O principal questionamento gira em torno da divulgação de que todos os cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) teriam direito automático à CNH gratuita, com os custos bancados por recursos provenientes de multas de trânsito arrecadadas pelos Detrans. O governo afirmou que a medida passaria a valer a partir do dia 12 de agosto.

A AND, no entanto, afirma que ainda não há uma legislação federal que regulamente essa concessão automática e universal. “Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional”, diz o ofício assinado pelo presidente da associação, Givaldo Vieira da Silva.

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A entidade também reforça que a CNH Social é um programa criado e gerido por legislações estaduais, com regras e limites que variam conforme cada unidade da federação.

“O programa conhecido como 'CNH Social' é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran”, aponta o documento.

Para a AND, a forma como as informações foram divulgadas pode levar a população ao erro.

“A forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente.”

A associação ainda alerta para os impactos operacionais:

“A divulgação federal tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados”.

Diante disso, a entidade solicitou à Secom a revisão das publicações e a emissão de uma nota oficial que esclareça o caráter estadual da CNH Social e seus critérios específicos. O pedido é para que o governo contextualize legalmente o programa em suas campanhas.

No dia 27 de junho, o presidente Lula sancionou uma mudança no Código de Trânsito que permite o uso de recursos das multas para bancar a habilitação de pessoas de baixa renda. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso em maio. Segundo o texto, o candidato de baixa renda será identificado pela inscrição no CadÚnico.

Em nota divulgada pela Agência Brasil, o governo explicou que, para participar da CNH Social, é necessário ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família — hoje, R$ 706 por integrante.

A publicação também afirma que o programa cobre todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova, inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação, e emissão da CNH.

“Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais”, acrescenta o texto oficial.

O governo destaca, ainda, que apesar da permissão legal, cabe aos Detrans estaduais e do Distrito Federal regulamentar o acesso ao programa e decidir sobre a destinação dos recursos. Por isso, recomenda-se acompanhar os editais e calendários divulgados por cada órgão local.

A CNH Social, segundo o Governo Federal, não tem ligação com a proposta do ministro dos Transportes, Renan Filho, que sugere o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola para a realização do exame de habilitação.

Da redação do Portal com informações da Folha de S.Paulo.