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A medida é estudada pelo Governo Federal e busca democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação sem a obrigatoriedade da autoescola.
30 de julho de 2025 às 14:53 - Atualizado às 14:53
Pátio da autoescola do Detran. Foto: Divulgação/Detran PE
O Ministério dos Transportes, administrado por Renan Filho (MDB), anunciou nesta terça-feira, 29 de julho, que o Governo Federal estuda a possibilidade de permitir a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatoriedade de realizar aulas teóricas e práticas em autoescolas.
Segundo o ministro, a preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é com o alto custo do processo atual. A medida busca democratizar o acesso à permissão para dirigir, especialmente para as camadas da população com menor poder aquisitivo. Até o momento, a proposta está em tramitação e ainda não há previsão para que entre em vigor.
Enquanto isso, em 2025, o processo para tirar a CNH segue uma série de etapas obrigatórias definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e executadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).
Antes de iniciar o processo, o candidato precisa atender a alguns pré-requisitos: ter no mínimo 18 anos completos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF. Em seguida, deve se matricular em uma autoescola credenciada e efetuar o pagamento das taxas do Detran.
O processo que custa em média R$ 3.200, a depender da categoria, e leva cerca de três a cinco meses para ser concluído, caso seja aprovado de primeira, é dividido em três etapas principais: exame de aptidão física e mental, prova teórica e exame prático de direção veicular.
O curso teórico, exigido para as categorias A (motocicletas e motonetas) e B (carros), tem carga mínima de 45 horas-aula e pode ser realizado de forma presencial ou online. Já as aulas práticas devem totalizar no mínimo 20 horas-aula.
Para concluir o processo, o candidato realiza a prova prática de direção. Em caso de aprovação, recebe a Permissão para Dirigir (PPD), também conhecida como CNH provisória, válida por 12 meses. Apenas após esse período, e desde que o condutor não cometa infrações graves, gravíssimas ou reincidentes em infrações médias, poderá solicitar a CNH definitiva.
Com o fim da obrigatoriedade das autoescolas para tirar a CNH, o processo de habilitação pode se tornar mais flexível e acessível no Brasil. Segundo o Ministério dos Transportes, a proposta permitirá que o futuro condutor escolha como deseja se preparar: estudando por conta própria, com a ajuda de um instrutor credenciado ou ainda optando pelo modelo tradicional.
Inspirado em países como Estados Unidos, Canadá e Uruguai, o novo sistema prioriza a autonomia do candidato e foca nas avaliações finais, teórica e prática. Caso aprovado, o uso de simuladores e de veículos adaptados deixaria de ser uma exigência, desde que todo o procedimento siga as regras estabelecidas pelo Contran.
Essa mudança pode reduzir os custos em até 80% e facilitar o acesso à primeira habilitação para milhares de brasileiros, visto que 40% dos condutores de carro e 45% dos motociclistas circulam sem o documento. Além disso, o tempo para obter a habilitação também pode diminuir.
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O placar parcial do julgamento ficou em 4 votos a 3 a favor da análise separada sobre a conduta de Moraes e os atos praticados pelo então relator do caso Master.
Do total, R$ 114 milhões irão para segurança pública, incluindo a aquisição de veículos blindados. Os R$ 39 milhões restantes serão destinados à Controladoria-Geral do Estado.
O petista também defendeu o estabelecimento de "critérios de moralização", declarando que membros do Judiciário não podem querer enriquecer e nem ter parentes advogando em processos relacionados ao STF
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