Pernambuco, 19 de Novembro de 2026

Inicio elemento rádio
Icone Rádio Portal

Ouça a Rádio Portal

Final elemento rádio

Comissão da Câmara aprova regulamentação do acúmulo de funções de motorista e cobrador

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, que proibia completamente que empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a função de cobrador.

Ricardo Lélis

25 de maio de 2026 às 13:51   - Atualizado às 13:51

Motorista de ônibus.

Motorista de ônibus. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2843/24, que regulamenta a acumulação das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte público coletivo.

A proposta estabelece que o motorista profissional poderá realizar a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja parado. Para que a prática seja permitida, ela deverá estar prevista no regulamento do poder público responsável pelo serviço e em conformidade com o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a proposta original, da deputada Loreny (Solidariedade-SP), atualmente na suplência, apoiada pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Diferenças

O projeto original proibia completamente que empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a função de cobrador. Além disso, a proposta inicial criava um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevendo pena de detenção de seis meses e multa para os sócios de empresas que permitissem o acúmulo de funções.

O relator Ricardo Ayres retirou a punição criminal, argumentando que o CTB já prevê penalidades para quem dirige realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, o que torna a nova punição desnecessária.

Veja Também

Ayres concordou com o fato de que a separação das funções busca garantir a segurança e a atenção integral do condutor.

“No entanto, essa justificativa perde força quando a cobrança de passagens ocorre com o veículo completamente parado, situação em que não há condução em curso nem exigência de atenção simultânea à direção”, afirmou.

Agência Câmara de Notícias

Piso salarial

O Projeto de Lei 6533/25 estabelece um piso salarial de R$ 4 mil para motoristas profissionais de transporte coletivo em cidades ou regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, essa remuneração corresponderá a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Para motoristas contratados com carga horária inferior, o valor do pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

O texto prevê que o valor do salário profissional terá reajuste anual pela inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mais Conteúdos

Mais Conteúdos

Mais Lidas

Icone Localização

Recife

19:58, 19 Nov

Imagem Clima

28

°c

Fonte: OpenWeather

Notícias Relacionadas

Ministro do STF, Alexandre de Moraes
Solicitação

Motta e Alcolumbre pedem a Moraes que plenário do STF analise dosimetria para condenados de 8/1 ainda em 2026

A medida está suspensa desde maio deste ano, por decisão provisória do ministro.

Ministro Flávio Dino, do STF
Posição

Câmara e Senado recorrem ao STF contra mudanças de Flávio Dino nas regras do fim da escala 6x1

Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.

Idoso em cadeira de rodas.
Proposta

Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta

Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.

mais notícias

+

Newsletter