05/08/2026 - 00:32
Rádio Portal
05/08/2026 - 00:32
Rádio Portal
Decisão em recurso repetitivo orienta concursos públicos em todo o país e reforça entendimento contra formalismo excessivo
29 de dezembro de 2025 às 12:23 - Atualizado às 12:31
Enfermeiros. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasi
Uma decisão consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou ao centro do debate jurídico e administrativo ao reafirmar que candidatos aprovados em concursos públicos podem tomar posse em cargos que exigem ensino médio profissionalizante ou curso técnico, mesmo sem o certificado técnico específico, desde que possuam diploma de nível superior na mesma área profissional.
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no chamado Tema 1.094, o que confere caráter vinculante à tese para o Judiciário e forte orientação para a Administração Pública.
De acordo com a tese fixada, o diploma de nível superior na mesma área profissional supre a exigência de formação técnica prevista no edital, não configurando afronta ao princípio da vinculação ao edital nem violação à legalidade.
Para o tribunal, exigir que o candidato apresente um título técnico quando já possui formação superior equivalente ou mais abrangente seria um excesso de formalismo, incompatível com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Na prática, o STJ reconheceu que a formação superior engloba os conhecimentos técnicos necessários ao exercício do cargo, desde que haja correspondência direta de área.
Entre os casos mais citados está o de concursos que exigem técnico em enfermagem. Segundo a jurisprudência, um candidato aprovado pode assumir o cargo mesmo sem o certificado técnico, se possuir graduação em Enfermagem.
O mesmo raciocínio pode ser aplicado a outras áreas, como:
A regra, no entanto, não é automática nem genérica.
Especialistas alertam que a tese do STJ não autoriza substituições indiscriminadas. O diploma superior precisa ser na mesma área profissional exigida no edital. Graduações em áreas distintas não suprem a exigência técnica.
Além disso, embora o precedente seja vinculante para os tribunais, muitos órgãos públicos ainda resistem a aplicá-lo administrativamente, o que acaba levando candidatos a buscar o Judiciário para garantir a posse.
A decisão do STJ tem impacto direto na condução de concursos em todo o país, especialmente em áreas técnicas da administração pública. Para juristas, o entendimento:
Ao mesmo tempo, o tribunal preserva a segurança jurídica ao exigir correspondência clara entre a área do diploma superior e a formação técnica prevista no edital.
Candidatos que se encontrem nessa situação são orientados a:
A decisão reforça uma tendência já observada nos tribunais: o concurso público deve selecionar os mais qualificados, e não punir quem possui formação acadêmica mais elevada do que a exigida, quando compatível com o cargo.
Com isso, o STJ consolida um entendimento que equilibra legalidade, razoabilidade e interesse público, pilares essenciais para a credibilidade do sistema de concursos no Brasil.
3
4
00:32, 05 Ago
24
°c
Fonte: OpenWeather
Não foram apresentados detalhes oficiais sobre os motivos que levaram ao cancelamento do visto da diplomata. Também não houve manifestação pública do governo americano explicando os fundamentos da decisão
Além dos sintomas da intoxicação alimentar, o ex-presidente do STF também apresentou comprometimento da função renal, o que levou à decisão pela internação para acompanhamento mais rigoroso
A faça aconteceu enquanto o influenciador reagia a um episódio do programa Pesadelo na Cozinha ao vivo.
mais notícias
+
