STF confirma decisão de PROIBIR uso de BOLSA FAMÍLIA e outros programas sociais em apostas onlines

Ministro Fux, relator do caso, determinou que o governo adote "medidas imediatas de proteção especial" que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais.

Rodolfo Kosta

15 de novembro de 2024 às 08:49 - Atualizado às 09:01

STF confirma decisão de PROIBIR uso de BOLSA FAMÍLIA e outros programas sociais em apostas onlines Imagem: Reprodução/Redes Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 14 de novembro, validar a decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets (apostas). A liminar foi julgada pelos demais ministros durante sessão virtual.

Ontem (13), Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar apostas.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Agência Brasil

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