PEC da redução da maioridade penal; veja quem foram os deputados que votaram contra

• Alencar Santana (PT-SP),
• Helder Salomão (PT-ES),
• Luiz Couto (PT-PB),
• Patrus Ananias (PT-MG),
• Paulo Teixeira (PT-SP),
• Nilto Tatto (PT-SP),
• Daiana Santos (PCdoB-RS),
• Orlando Silva (PCdoB-SP),
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE),
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA),
• Pompeo de Mattos (PDT-RS),
• Lídice da Mata (PSB-BA),
• Tabata Amaral (PSB-SP),
• Marina Silva (Rede-SP),
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP),
• Bacelar (PV-BA),
• Túlio Gadêlha (PSD-PE)
• Waldemar Oliveira (Avante-PE).

A maior parte dos votos contrários partiu de parlamentares ligados a partidos de esquerda e centro-esquerda. Os opositores da medida argumentam que a redução da maioridade penal enfrenta questionamentos constitucionais, sustentando que a proteção especial conferida aos menores de 18 anos integra garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Para esse grupo, uma eventual aprovação da PEC poderá ser alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os defensores da proposta, por outro lado, afirmam que a mudança busca adequar a legislação à realidade da criminalidade no país, argumentando que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder penalmente de forma mais rigorosa.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial que será instalada pela Presidência da Câmara dos Deputados. Nessa fase, os parlamentares discutirão o mérito da proposta, podendo apresentar emendas e alterações ao texto. Após a conclusão dos trabalhos da comissão, a matéria ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio mínimo de 308 deputados para avançar ao Senado Federal.