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O objetivo é evitar que sejam utilizados para fins ilícitos, como homicídios e intoxicações, além de dificultar sua circulação no mercado clandestino.
17 de março de 2025 às 13:54 - Atualizado às 13:54
Deputado Federal Lula da Fonte. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE) busca impor restrições rigorosas à comercialização de substâncias altamente tóxicas, como o arsênio e o aldicarbe, frequentemente associadas a casos de envenenamento acidental e criminoso.
A proposta visa dificultar o acesso indevido a esses produtos e evitar que sejam utilizados para fins ilícitos, como homicídios e intoxicações, além de dificultar sua circulação no mercado clandestino.
A medida estabelece que toda transação envolvendo arsênio deverá ser detalhadamente registrada, incluindo a identificação do comprador quando for pessoa jurídica, o lote do produto e a finalidade da aquisição.
Além disso, a venda de substâncias venenosas será proibida pela internet, independentemente de quem esteja adquirindo o produto.
Já para a comercialização presencial, será necessário cumprir uma série de exigências, como a apresentação de documentos de identificação, comprovante de residência ou documento que ateste o endereço da empresa compradora, além da assinatura de uma declaração informando a finalidade de uso.
As novas regras também obrigam os estabelecimentos comerciais a manter um registro completo das vendas por um período de cinco anos, que deverá ser disponibilizado às autoridades sempre que solicitado.
Empresas que descumprirem as normas poderão ser multadas entre 0,1% e 1% do faturamento bruto do último exercício, enquanto pessoas físicas envolvidas em vendas irregulares poderão ser penalizadas com valores que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 100.000,00. A lei entrará em vigor assim que for publicada.
O deputado Lula da Fonte ressalta que o arsênio é uma substância altamente perigosa, sendo incolor, inodoro e insípido, o que facilita seu uso em crimes sem detecção imediata.
Apesar de sua comercialização já ser regulamentada para fins industriais e laboratoriais, sua aquisição sem controle ainda representa uma ameaça, pois a substância pode ser comprada sem identificação do comprador e sem fiscalização sobre sua destinação final.
O mesmo problema se aplica ao aldicarbe, um raticida clandestino mais conhecido como “chumbinho”, cujo uso já foi proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2012.
Apesar da proibição, ele ainda circula ilegalmente e representa um grande risco à saúde pública, já que não possui antídoto eficaz e pode causar intoxicações fatais.
Estudos apontam que a ingestão do aldicarbe pode levar a sintomas como vômitos, diarreia, paralisia e morte, além de dificultar diagnósticos médicos devido à falta de controle sobre sua venda.
A venda de substâncias venenosas pela internet é um dos pontos mais preocupantes destacados no projeto. Atualmente, plataformas digitais possibilitam a comercialização de produtos químicos perigosos sem qualquer controle sobre quem está comprando e qual será o seu destino.
O anonimato proporcionado pelo comércio eletrônico facilita a aquisição dessas substâncias por pessoas sem qualificação técnica ou até mesmo com intenções criminosas.
O projeto de lei proposto por Lula da Fonte determina a proibição total da venda de substâncias venenosas pela internet, garantindo que apenas setores industriais e laboratoriais tenham acesso a esses produtos sob rígidos critérios de identificação e comprovação de necessidade de uso.
O deputado Lula da Fonte destaca que o projeto não inviabiliza o uso legítimo dessas substâncias, mas cria barreiras eficazes para evitar que caiam em mãos erradas.
"A regulamentação é fundamental para garantir a rastreabilidade das transações e proteger a população. Queremos evitar que substâncias altamente tóxicas sejam usadas de forma criminosa e garantir mais segurança para todos", afirma.
Se aprovado, o projeto de leihttps://www.camara.leg.br/ representará um avanço significativo na regulação do comércio de substâncias perigosas no Brasil, protegendo vidas e reforçando a segurança pública por meio de um controle mais rigoroso sobre a comercialização desses produtos.
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O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.
80% dos casos são diagnosticados em estágios avançados, o que dificulta o tratamento e reduz as chances de cura.
As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário.
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