27/03/2026 - 18:17
Rádio Portal
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A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento.
27 de março de 2026 às 16:17 - Atualizado às 16:17
Homem em fila do INSS. Foto: Agência Brasil/Arquivo
O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Com a nova medida, publicada no Diário Oficial da União, o limite para a contestação passa de 20 de março para 20 de junho.
A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento.
O procedimento de contestação é essencial para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.
Outros 748.734 beneficiários já estão aptos a ingressar na negociação. Vale destacar que a adesão ao acordo permanece disponível mesmo após o fim do prazo de contestação.
Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:
Após aceitar o acordo, o dinheiro é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
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Os números se referem às compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.
Aprovados iniciarão o curso em março de 2027, com conclusão prevista para dezembro de 2028. As vagas são distribuídas entre diferentes perfis.
O anuncio foi feito nesta (27), ao Partido Republicanos do ministro de Lula, Silvio Costa Filho, presidente estadual do partido.
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