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A ministra lembrou que o presidente já mandou para o Congresso um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate ao crime organizado
06 de novembro de 2025 às 13:03 - Atualizado às 13:05
Lula e Gleisi Hoffmann Foto: Ricardo Strucker / PT
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quarta-feira (5) que o governo é “terminantemente contra” o projeto de lei que equipara facções criminosas ao terrorismo.
“O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Nós não concordamos com isso”, disse, em entrevista.
O Projeto de Lei 1.283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), que equipara as facções ao terrorismo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Gleisi lembrou que o governo já mandou para o Congresso um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate às facções, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que, segundo ela, “está dormitando há seis meses” na Câmara dos Deputados.
“A Câmara não deu encaminhamento. Está na comissão especial e espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais breve possível para nos dar condições de fazer operações integradas”, disse a ministra.
O projeto de Lei Antifacção foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional na semana passada, em regime de urgência. A proposta inclui o agravamento da pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.
Já a PEC da Segurança Pública foi enviada em abril pelo governo para análise dos parlamentares. O texto busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
No dia 30 de outubro, o governo do Paraguai decidiu denominar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como terroristas. O país também aumentou o nível de alerta na fronteira com o Brasil para máximo.
A decisão acontece dois dias após uma megaoperação nos complexos da Penha e Alemão, no Rio de Janeiro. Cerca de 2,5 mil policiais civis e militares deflagram a ação contra o CV intitulada Operação Contenção, mirando líderes faccionados e deixou mais de 120 mortos.
“Vamos declarar o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas. Há razões de sobra para isso, e a medida tem peso e contrapeso”, disse o ministro do Comando de Defesa Nacional do Paraguai, Cíbar Benítez.
A medida segue o exemplo da Argentina, que já havia anunciado no dia 28 a inclusão das duas facções no Registro de Pessoas e Entidades Vinculadas a Atos de Terrorismo (Repet). Na ocasião, a ministra da Segurança argentina, Patricia Bullrich, classificou as facções como “narcoterroristas” e afirmou que o país monitora brasileiros presos por envolvimento com os grupos.
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Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências.
Os processos seletivos incluem cargos de analista, especialista, consultor, desenvolvedor e jovem aprendiz, entre outras funções. Os requisitos variam conforme a posição pretendida.
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