Fim da escala 6x1: Governo envia projeto e outros dois já tramitam na Câmara; confira diferenças

A discussão sobre o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) reúne atualmente três propostas no Congresso Nacional, com formatos e ritmos de tramitação diferentes. Duas delas são propostas de emenda à Constituição (PECs), já em análise na Câmara dos Deputados, enquanto a terceira é um projeto de lei protocolado pelo governo federal em regime de urgência constitucional.

O projeto do governo, enviado na terça-feira, 14 de abril, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propõe: reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial;
estabelecer uma jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

Segundo o texto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

A medida vale tanto para contratos em vigor como contratos futuros. A proibição da redução salarial se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.

O fim da escala 6x1 é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em publicação na rede social ''X'', o presidente declarou que a medida devolve tempo aos trabalhadores e significa um passo para um país mais justo.

Qual o próximo passo?

Protocolado em regime de urgência constitucional, o projeto do governo precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias. Caso contrário, a pauta legislativa fica travada até a votação da proposta com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira, que não há acordo sobre a data de votação do projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1.

Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa", declarou Motta.