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O argumento é que essa exigência impõe um obstáculo indevido à identidade de gênero dos candidatos e pode causar discriminação.
26 de março de 2025 às 16:52 - Atualizado às 16:53
Bandeira Trans e Banner do Enem. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que elimine a exigência de cadastro prévio do nome social na Receita Federal como condição para seu uso por pessoas trans e de gênero diverso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, argumenta que essa exigência impõe um obstáculo indevido à identidade de gênero dos candidatos, em contrariedade aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade.
Segundo o órgão, a medida não apenas limita o acesso de pessoas trans e não binárias ao exame, mas também pode gerar situações vexatórias e discriminatórias, o que coloca em risco a proteção da identidade desses candidatos.
A recomendação foi emitida no âmbito de inquérito civil instaurado pelo MPF após denúncia da Associação Mães pela Diversidade e da ativista Luciene Angélica Mendes, que relataram que o Edital de 2024 do Enem determinou que apenas candidatos que tivessem registrado previamente seu nome social na Receita Federal poderiam utilizá-lo durante o exame.
O MPF alerta que essa restrição nunca foi exigida em edições anteriores do Enem e que a mudança imposta pelo Inep representa um retrocesso na garantia de direitos.
O órgão destaca que muitas pessoas trans e não binárias não têm acesso à informação sobre a necessidade de cadastro prévio ou enfrentam dificuldades burocráticas e financeiras para realizá-lo, o que pode comprometer sua participação no exame.
Na recomendação, o MPF solicita que o Inep adote medidas imediatas para garantir que candidatos trans e não binários possam utilizar seu nome social sem restrições. Para isso, recomenda-se que:
O MPF estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Inep informe se acatará a recomendação e quais providências adotará.
Caso contrário, o órgão poderá adotar medidas judiciais para assegurar a implementação do direito ao nome social no Enem, protegendo os direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
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Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências.
Os processos seletivos incluem cargos de analista, especialista, consultor, desenvolvedor e jovem aprendiz, entre outras funções. Os requisitos variam conforme a posição pretendida.
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