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A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade .
02 de junho de 2026 às 17:35 - Atualizado às 17:41
Conselho Nacional de Justiça (CNJ. Fotos: Ton Molina/STF/Reprodução/IA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse nesta terça-feira, 2 de junho, que o Poder Judiciário não foi comunicado oficialmente sobre a decisão dos Estados Unidos que classificou as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.
De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.
"O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.
A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca.
Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países.
O governo dos Estados Unidos anunciou, no dia 28 de maio, que pretende enquadrar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Em comunicado, autoridades norte-americanas classificaram os dois grupos como algumas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Segundo o governo americano, as facções possuem milhares de integrantes e são apontadas como responsáveis por ações violentas contra agentes de segurança, autoridades públicas e civis.
O documento também destaca que a atuação do PCC e do Comando Vermelho não se limita ao território brasileiro. De acordo com os Estados Unidos, as atividades dos grupos se estendem para outros países da América Latina e alcançam, em algumas situações, o território norte-americano.
Ao justificar a medida, o Departamento de Estado afirmou que a gestão do presidente Donald Trump continuará utilizando mecanismos de combate ao crime organizado para enfrentar ameaças consideradas relevantes à segurança nacional dos Estados Unidos.
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Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências.
Os processos seletivos incluem cargos de analista, especialista, consultor, desenvolvedor e jovem aprendiz, entre outras funções. Os requisitos variam conforme a posição pretendida.
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