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Conforme o entendimento exposto no requerimento, o descumprimento da norma pode gerar penalidades administrativas.
27 de fevereiro de 2026 às 14:38 - Atualizado às 14:58
Tiffany Abreu Foto: Wander Roberto/Inovafoto/CBV
A Câmara Municipal de Londrina aprovou requerimento que pede o veto à participação da ponteira Tifanny Abreu na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino.
A iniciativa foi apresentada pela vereadora Jessicão e recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários.
O pedido tem como base a Lei Municipal nº 13.770/2024, em vigor na cidade de Londrina, que impede a atuação, em competições esportivas locais, de atletas cuja identidade de gênero não corresponda ao sexo biológico registrado ao nascer.
Para a parlamentar, a eventual escalação da jogadora do Osasco Voleibol Clube caracterizaria irregularidade na inscrição.
Conforme o entendimento exposto no requerimento, o descumprimento da norma pode gerar penalidades administrativas.
Entre as consequências previstas estão a cassação do alvará que autoriza a realização da partida, multa no valor de R$ 10 mil e a suspensão de incentivos ou apoios institucionais destinados à equipe paulista.
Diante da deliberação do Legislativo municipal, a realização do confronto entre Osasco e Sesc-Flamengo permanece sob questionamento.
O vereador do Recife Alef Collins (PP) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal em que propõe proibir a participação de atletas cujo gênero seja identificado em desacordo com o sexo biológico de nascimento em competições esportivas que recebam apoio do Poder Público municipal.
De acordo com o texto, a vedação se aplica a eventos que contem com patrocínio ou subvenção direta ou indireta da Prefeitura, apoios institucionais de qualquer natureza, autorizações para realização em equipamentos públicos municipais e também às competições promovidas diretamente pela administração municipal.
O projeto estabelece multa entre R$ 10 mil e R$ 100 mil aos organizadores que descumprirem a norma. O valor deverá considerar as circunstâncias da infração e as condições financeiras do responsável, além de ser atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo. A aplicação da penalidade não exclui eventuais sanções de natureza cível ou penal.
A proposta determina ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei para garantir sua efetiva aplicação. Caso aprovada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Na justificativa, o Alef Collins argumenta que a medida tem como objetivo “garantir às mulheres a possibilidade de competir em igualdade de condições com outras mulheres nas competições esportivas”.
O texto menciona diferenças fisiológicas entre homens e mulheres e cita como exemplo a disparidade de marcas na natação, comparando o recorde mundial dos 50 metros livre masculino, de César Cielo, com 20s91, e o recorde feminino da sueca Sarah Sjöström, com 23s61.
A justificativa ressalta que a proposta “não tem o objetivo de afrontar os movimentos LGBTQIAPN+”, afirmando que a intenção é resguardar atletas biologicamente do sexo feminino em competições esportivas. O projeto seguirá para análise e votação nas comissões temáticas da Casa antes de ir ao plenário.
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Também foi determinado que a empresa custeie integralmente os tratamentos psicológicos e psiquiátricos da mulher até sua alta definitiva.
Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época.
O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
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