TCE-PE esclarece efetivação de agentes comunitários e de combate às endemias

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Leonardo Barbosa dos Santos, enviou consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre as funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, considerando a Emenda Constitucional nº 51/2006, que trata da forma de contratação desses profissionais.

A dúvida principal era se os agentes que já trabalhavam em 14/02/2006, data de publicação da emenda, poderiam ser efetivados nos cargos públicos, ou se deveriam ser afastados. O vereador também perguntou se o tempo de serviço dos agentes poderia ser incluído em suas fichas funcionais desde o início das atividades, e se a data de ingresso no município deveria constar nas fichas como o início oficial de sua carreira no serviço público.  

Na resposta, o relator do processo (n° 24100302-7), conselheiro Ranilson Ramos, explicou que os profissionais contratados por meio de seleção pública antes da emenda podem ser admitidos nos quadros permanentes do município, como celetistas ou servidores, dependendo da legislação local. No entanto, destacou que aqueles que não participaram de um processo seletivo público devem continuar no cargo até que uma nova seleção seja realizada. 

O conselheiro ressaltou ainda que, assim como em outros processos de consulta respondidos pelo TCE-PE, não há previsão de efeitos retroativos para os profissionais que, na data de promulgação da emenda, já desempenhavam essas funções. O tempo de serviço anterior será considerado apenas para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, desde que haja a devida contribuição. 

O voto foi aprovado por unanimidade em sessão do Pleno realizada pelo plenário virtual na última quarta-feira (11).

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A Prefeitura de João Pessoa, no estado da Paraíba, está com as inscrições abertas para o concurso público que oferece 432 vagas para profissionais para Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

As oportunidades estão distribuídas entre os cargos com 282 vagas para ACS e 150 vagas ACE. O certame também reserva uma parte das vagas para pessoas com deficiência e candidatos que se enquadrem nos critérios de ações afirmativas, conforme especificado no edital.

Os profissionais selecionados serão contratados com uma remuneração de R$ 2.424,00 para cumprir uma jornada semanal de 40 horas. Para concorrer, é necessário que os candidatos tenham concluído o ensino médio, além de atender a outros requisitos exigidos, como ter no mínimo 18 anos de idade.

As inscrições para o concurso estão abertas desde o dia 12 de agosto e seguem até 16 de setembro de 2024. Os interessados devem acessar o site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para realizar a inscrição, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 100,00. 

A seleção será feita por meio de uma prova objetiva, marcada para o dia 1º de dezembro de 2024. O exame cobrará dos candidatos conhecimentos em língua portuguesa, noções de informática e questões relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que os aprovados tenham a qualificação necessária para as funções propostas.

Este concurso público da Prefeitura de João Pessoa tem validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais dois anos, caso haja necessidade.