A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), Autos de Infração contra ex-prefeitos de Ingazeira e Jatobá, e a prefeita de Dormentes, por não enviarem ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos, visando à eliminação dos chamados “lixões” nos municípios. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
Nos três votos, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdãos por parte dos gestores ao não realizarem a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos lixões.
“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, dizem os votos.
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Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, as administrações municipais estão abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.
O relator decidiu, então, pela aplicação de multas no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegario de Morais (processo n° 2057881-7), à ex-prefeita de Jatobá, Maria Goreti Cavalcanti Varjão (processo n° 2057783-7) e à prefeita de Dormentes, Josimara Cavalcanti Rodrigues (processo n° 2057882-9).
O conselheiro determinou, ainda, às atuais gestões que, caso já não tenham realizado, apresentem ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.
Os gestores ainda podem recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Carlos Porto. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.
ll ATUAÇÃO llO Tribunal de Contas do Estado tem um relevante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, o TCE
realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
