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A Resolução TC nº 296, aprovada no dia 31 de outubro de 2025, estabelece normas que devem ser seguidas por órgãos estaduais e municipais.
Tribunal determinou ainda que as prefeituras de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho adotem novas medidas em até 90 dias.
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