Os questionamentos ocorreram porque as investigações realizadas pelo Cenipa, órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
14 de agosto de 2024 às 21:28 - Atualizado às 21:44
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Acidente da Voepass matou 62 pessoas Foto: Reprodução/ Redes Sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira, 14 de agosto, a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
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O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.
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O ministro afirmou, ainda, que todos os procedimentos foram realizados no âmbito de investigações já existentes, principalmente nos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
O ator falou publicou no X, depois da reportagem feita pelo jornal, onde afirma que o ministro pediu de forma ilegal que o TSE elaborasse relatórios para justificar as decisões sobre o inquérito das Fake News contra o ex-presidente Bolsonaro e aliados.
O candidato a prefeito de SP, reprovou a repercussão de conversas entre um juiz auxiliar do ministro e um funcionário do TSE que evidenciou o uso da Corte Eleitoral, fora do rito, para embasar investigações contra aliados do ex-presidente Bolsonaro.
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