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Os ministros já haviam reconhecido que promotores e procuradores têm atribuição para instaurar e conduzir apurações na esfera penal
03 de maio de 2024 às 15:31 - Atualizado às 15:34
Ministros do Supremo. Ministros do Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem as regras a serem seguidas pelo Ministério Público em investigações criminais abertas internamente.
Os ministros já haviam reconhecido que promotores e procuradores têm atribuição para instaurar e conduzir apurações na esfera penal - por unanimidade na conclusão do julgamento.
Os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do MP deverão seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais.
Ficou definido que o Ministério Público pode realizar as próprias investigações, mas precisa comunicar imediatamente ao Judiciário quando instaurar - ou encerrar - um procedimento.
Há uma preocupação no STF com a supervisão desses procedimentos, daí a obrigatoriedade do registro das investigações, para viabilizar o controle judicial. As prorrogações também dependerão de justificativa fundamentada e aval judicial.
"Essa decisão, somada à do juiz de garantias, arruma bastante esse tema da investigação pelo Ministério Público, mantendo a autonomia da instituição e a sua autoridade própria, porém preservando o controle judicial", disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O registro dos procedimentos também serve para evitar que investigações sobre o mesmo caso tramitem simultaneamente com magistrados diferentes, o que poderia levar a decisões conflitantes.
Dessa forma, ficou decidido que o juiz que receber a primeira investigação, seja da Polícia ou do Ministério Público, terá prevenção para acompanhar outros procedimentos que eventualmente venham a ser instaurados.
O STF também reconheceu que cabe ao MP investigar suspeitas de envolvimento de agentes da Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial.
E concordaram que os prazos previstos no Código Penal também devem ser observados pelos promotores e procuradores em seus PICs. E que eles podem requisitar perícias técnicas, produzindo provas.
Estadão Conteúdo
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O presidente da Corte afirmou que a gravidade dos acontecimentos não pode justificar medidas que desconsiderem as regras previstas na legislação e na Constituição.
A decisão concentra no novo processo as acusações apresentadas pelos dois ministros do STF.
O presidente do STF quer esclarecer fatos específicos antes de decidir se encaminhará a discussão ao plenário.
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