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O entendimento dos magistrados é que o projeto fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal o 43 e o 44.
15 de abril de 2025 às 17:53 - Atualizado às 17:53
Composição atual dos ministros do STF. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O avanço da tramitação do projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro na Câmara dos Deputados já acende um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo informações de bastidores, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e chegue ao STF, ela será considerada inconstitucional.
O entendimento dos magistrados é que o projeto fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal — o 43 e o 44.
O inciso 43 afirma que "a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia".
Já o inciso 44 define que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
A maioria dos condenados responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tipificação prevista no Código Penal.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados também são réus no STF por envolvimento nos mesmos atos.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL), protocolou na tarde desta segunda-feira, 14 de abril, o requerimento de urgência sobre o projeto de lei que anistia os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 - entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para que o projeto seja analisado, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), precisa pautá-lo no plenário da Casa.
O texto recebeu o apoio de 264 deputados, mas duas assinaturas foram consideradas inválidas pela Câmara. Se for à votação, o documento precisa de maioria absoluta para ser aprovado.
Se os deputados aprovarem o requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa legislativa, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas especiais.
O que se comenta nos bastidores da política é que a urgência foi protocolada nesta segunda-feira após o ex-presidente Jair Bolsonaro precisar passar por uma cirurgia para desobstruir o intestino e, com isso, ficar impossibilitado de viajar pelo país na tentativa de agitar os seus apoiadores para pressionar os deputados a apoiarem a anistia.
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O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de "desconfiança institucional" e "intensa polarização".
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O pedido de extradição da ex-deputada bolsonarista, é parte do processo envolvendo porte ilegal de arma
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