OAB pede que o STF anule decisão de Moraes de multar pessoas que usarem VPN para acessar o X

Nesta terça-feira, 3 de setembro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) anule a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou um multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que usar VPN, uma rede critografada para acessar o X no Brasil. Segundo a OAB, isso é considerado uma "grave afronta" à Constituição. 

A multa que foi imposta foi assinada por Moraes na sexta-feira, 30 de agosto, após o ministro determinar a suspensão do X no Brasil. A plataforma foi bloqueada por não ter um representante legal no país e se recusar a pagar multas impostas pelo Supremo. O empresário e dono da rede social X, Elon Musk, reagiu às intimações do Supremo com xingamentos. Na segunda-feira, 2 de setembro, a decisão foi aprovada pela Primeira Turma do STF. 

Para a OAB, a decisão do STf  em multar R$ 50 mil  a quem acessar o x por uma redecriptografada é inconstitucional.

“[A decisão] criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”, afirmou a entidade.

No documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, ainda criticou a punição de forma genérica e indiscriminada.

“A punição dos indivíduos, por sua vez, deve se dar em um processo justo e legítimo, que garanta a todos os acusados o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente os relacionados ao contraditório e à ampla defesa.”

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a rede social X após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, se recusar a nomear um representante para responder pela empresa no Brasil.

O magistrado afirma que a empresa tentou se esquivar da jurisdição brasileira "com a declarada e criminosa finalidade de deixar de cumprir as determinações judiciais".

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, deve cumprir a decisão em 24 horas. O órgão já começou a notificar os provedores de internet.

A suspensão vale até a empresa nomear um responsável pelas operações no território brasileiro e também pagar as multas impostas pelo STF por descumprir bloqueios a perfis na rede social. O valor ultrapassa R$ 18 milhões.

O ministro estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio por meio de VPN - ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet. Esses usuários também podem responder criminalmente, segundo a decisão

Para evitar que o embargo seja desrespeitado, Moraes determinou que Apple e Google imponham "obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar" o uso desses aplicativos.

A decisão de Alexandre de Moraes tem 51 páginas. Ao longo do documento, o ministro retoma o histórico de descumprimento de ordens do STF. Ele afirma que Elon Musk "demonstrou seu total desrespeito à soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário".

"A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitaram a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das redes", escreveu o ministro.

A decisão menciona declarações públicas do empresário sobre o STF. O bilionário desafiou o ministro ao defender que ele renunciasse ou sofresse impeachment. Também ameaçou descumprir ordens para bloquear perfis na plataforma alegando sofrer censura.

Segundo Moraes, Elon Musk "iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação" do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro afirma que há indícios de que o empresário age deliberadamente para favorecer a "instrumentalização criminosa" da rede social contra as instituições democráticas.

Outro argumento usado pelo ministro é que, com a proximidade das eleições municipais, a empresa precisa manter um canal no Brasil para evitar a disseminação de notícias falsas.

Para Moraes, o fechamento do escritório da plataforma no Brasil, às vésperas do pleito, seria uma estratégia velada permitir a divulgação de fake news sem correr o risco de responder pelas transgressões. O objetivo, argumenta o ministro, seria favorecer grupos populistas extremistas.

"A tentativa da Twitter International Unlimited Company em colocar-se à margem da lei brasileira, às vésperas das eleições municipais de 2024, demonstra seu claro intuito de manter e permitir a instrumentalização das redes sociais, com a massiva divulgação de desinformação e com a possibilidade da nociva e ilícita utilização da tecnologia e inteligência artificial para direcionar, clandestinamente, a vontade do eleitorado", alega Moraes.