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O ministro do STF afirmou que a proibição não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.
03 de março de 2026 às 21:46 - Atualizado às 21:46
Flávio Dino. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 3 de março, proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias dos recursos.
A decisão foi tomada no processo da Corte que trata de medidas de transparência e rastreabilidade de emendas.
O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem.
Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho.
Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.
Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, no dia 29 de janeiro, a Operação Graco para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. O deputado federal Eduardo Velloso (União-AC) é apontado como principal alvo da apuração.
Durante a operação, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar, em Rio Branco, capital do Acre, e também em seu apartamento funcional, em Brasília.
De acordo com a PF, a investigação tem como foco possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela realização de shows musicais financiados pela Secretaria Municipal de Cultura de Sena Madureira (AC), em setembro de 2024.
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Para o ministro Edson Fachin, a interrupção do pagamento impacta a segurança pública do município e gera prejuízo aos servidores.
Conforme o entendimento da Corte, qualquer medida municipal, estadual ou distrital que extrapole o que já está fixado na lei geral deve ser considerada inconstitucional.
Na decisão, o ministro do STF disse que as instalações da Papudinha, em Brasília, onde o ex-presidente está preso, oferecem atendimento médico adequado.
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