Segundo o magistrado, o documento da comissão apontou indícios de crimes e apresentou os requisitos legais necessários para a instauração de investigação.
Ministro do STF, Flávio Dino Foto: Divulgação/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 17 de setembro, a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e outros 20 aliados, com base no relatório final da CPI da Covid-19.
Segundo o magistrado, o documento da comissão apontou indícios de crimes e apresentou os requisitos legais necessários para a instauração de investigação.
“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, afirmou o ministro.
Em 2021, a CPI já havia indiciado os citados e no fim de 2024, a Polícia Federal pediu a conversão da investigação parlamentar em inquérito policial — pedido que foi acatado por Dino. Agora, caberá à PF complementar as apurações.
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Moraes havia solicitado que os dois casos fossem levados conjuntamente ao plenário, sob o argumento de que a análise separada poderia gerar decisões contraditórias e tumulto processual.
O julgamento sobre suposto crime de responsabilidade e abuso de autoridade atribuído ao ministro André Mendonça, que levantou o sigilo das mensagens após reportagens do Estadão, ficará para 23 de setembro.
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