A decisão do STF poderá ter implicações significativas para a legislação sobre direitos sociais e a função da propriedade no Brasil.
05 de agosto de 2024 às 17:37 - Atualizado às 17:37
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O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual 16.139/2024 do Rio Grande do Sul. A legislação em questão proíbe ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e participar de programas sociais estaduais.
Na ADI 7690, o PT argumenta que a lei viola princípios constitucionais fundamentais, como a função social da propriedade e a vedação do retrocesso social. O partido alega que a norma não apenas contraria a proteção dos direitos já consolidados, como também pode induzir à estigmatização criminal de movimentos sociais.
Além disso, o PT sustenta que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ultrapassou sua competência ao legislar sobre temas que são de jurisdição exclusiva da União, como Direito Civil e Penal.
O ministro André Mendonça foi designado como relator da ação e deverá analisar os argumentos apresentados pelo partido e a constitucionalidade da lei estadual. A decisão do STF poderá ter implicações significativas para a legislação sobre direitos sociais e a função da propriedade no Brasil.
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O ministro afirmou, ainda, que todos os procedimentos foram realizados no âmbito de investigações já existentes, principalmente nos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
O ator falou publicou no X, depois da reportagem feita pelo jornal, onde afirma que o ministro pediu de forma ilegal que o TSE elaborasse relatórios para justificar as decisões sobre o inquérito das Fake News contra o ex-presidente Bolsonaro e aliados.
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