STF: PT contesta lei que impede invasores de terras de participar de programas sociais 

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual 16.139/2024 do Rio Grande do Sul. A legislação em questão proíbe ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e participar de programas sociais estaduais.

Na ADI 7690, o PT argumenta que a lei viola princípios constitucionais fundamentais, como a função social da propriedade e a vedação do retrocesso social. O partido alega que a norma não apenas contraria a proteção dos direitos já consolidados, como também pode induzir à estigmatização criminal de movimentos sociais.

Além disso, o PT sustenta que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ultrapassou sua competência ao legislar sobre temas que são de jurisdição exclusiva da União, como Direito Civil e Penal.

O ministro André Mendonça foi designado como relator da ação e deverá analisar os argumentos apresentados pelo partido e a constitucionalidade da lei estadual. A decisão do STF poderá ter implicações significativas para a legislação sobre direitos sociais e a função da propriedade no Brasil.