11/11/2026 - 12:25
Rádio Portal
11/11/2026 - 12:25
Rádio Portal
13 de janeiro de 2024 às 08:31
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu na sexta-feira, 12 de janeiro, que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos.
Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano.
Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte.
"No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária", destacou Fachin.
Na ação protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspensão da MP por entender que a matéria tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027.
No último dia 28, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%.
1
2
3
12:25, 11 Nov
31
°c
Fonte: OpenWeather
Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
Eduardo Ribeiro cumpre agenda com lideranças da legenda e discute os resultados das eleições de 2026 e a preparação para 2028.
O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela CNC e a CNI, que pediram a suspensão da medida.
mais notícias
+
