Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3); entenda a proposta

A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada após divergências sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal. O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em outubro.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o posicionamento do Executivo é contrário à inclusão da discussão sobre maioridade penal na PEC da Segurança. Para a senadora, o assunto não tem relação direta com o objetivo principal da proposta.

“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, declarou.

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No jargão político, a expressão “jabuti” é utilizada para identificar a inclusão de um tema sem relação direta com o conteúdo principal de um projeto.

Impasse sobre a redução da maioridade penal

A divergência ganhou força após a oposição apresentar uma emenda para reduzir a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes graves, a depender da gravidade do delito.

Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração que propõe reduzir a idade para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, no entanto, também provocou divergências entre integrantes da bancada petista, historicamente contrária à redução da maioridade penal.

O governo defende que a discussão sobre o tema ocorra separadamente, depois da votação da PEC. A avaliação de aliados de Alcolumbre é de que, naquele momento, nem governistas nem oposicionistas tinham votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas.

O presidente Lula também se manifestou sobre o assunto durante uma entrevista à TV Globo. Na ocasião, afirmou ser favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos, mas defendeu que a discussão não fosse incluída na PEC da Segurança.

“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”, afirmou o presidente.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, uma reunião com líderes do governo estava prevista para a manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deve conversar com os líderes partidários antes da votação.

Possibilidade de dividir a proposta

Uma das alternativas discutidas por governistas é o chamado “fatiamento” da PEC, caso algum trecho relacionado à maioridade penal seja aprovado e provoque a necessidade de uma nova análise pela Câmara dos Deputados.

Nesse cenário, a parte da proposta já aprovada pelas duas Casas poderia seguir para promulgação, enquanto os pontos que precisassem de nova apreciação dos deputados seriam encaminhados separadamente.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.

Entre os principais pontos previstos no texto estão:

• Integração das forças de segurança: União, estados e Distrito Federal poderão estabelecer normas para organizar a atuação das instituições, incluindo forças-tarefa intergovernamentais;
• Combate ao crime organizado: previsão de medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas;
• Regime de segurança: possibilidade de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária para determinados crimes;
• Expropriação de bens: previsão de perda de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas;
• Polícias municipais: autorização para criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
• Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando solicitado por governadores.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.