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O presidente do BC, Gabriel Galípolo, esclareceu que a fiscalização e punições relacionadas à regulamentação do setor são função somente do Ministério da Fazenda.
08 de abril de 2025 às 18:52 - Atualizado às 18:53
Apostas online Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Em reunião da CPI das Bets nesta terça-feira, 8 de abril, os senadores e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, discordaram quanto ao papel do Banco Central com relação às instituições financeiras que movimentam os pagamentos a empresas ilegais de apostas virtuais.
Segundo o Banco Central, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são gastos por mês com apostas no Brasil. O colegiado investiga o impacto das apostas on-line na saúde financeira das famílias.
Galípolo esclareceu que a fiscalização e punições relacionadas à regulamentação do setor são função somente do Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de pagamento que prestam serviço às bets.
Segundo ele, seria necessário alterar a legislação para permitir ao Banco Central aplicar multas ou impedir as atividades que infringissem as regras, por exemplo.
"A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA, do Ministério da Fazenda] é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: “você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.” Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe."
O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a notificação feita pela SPA ao Banco Central em março sobre 22 instituições de pagamentos que movimentam valores de apostas virtuais ilegais — atualmente, 81 empresas são autorizadas pela SPA —. Ele afirmou ter a impressão de que os órgãos envolvidos se esquivam do problema.
"Pelo que eu estou vendo, não há ainda nenhum procedimento no sentido de coibir isso. Está muito claro para nós que há muita irregularidade, muita operação irregular acontecendo."
Galípolo apontou que o incômodo decorre do período de cinco anos em que o setor de apostas operou sem regulamentação. Após 2023, a Lei 14.790 trouxe as regras para o setor, que passou por um momento de adaptação no segundo semestre de 2024.
Desde de janeiro, vigora totalmente a regulamentação do setor, que engloba as bets esportivas e os jogos de aposta on-line — que se assemelham aos cassinos, como o chamado Jogo do Tigrinho.
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Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.
Para começar a valer, a medida ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
A decisão foi anunciada no plenário do Senado, com base em um parecer da Advocacia da Casa.
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