05/08/2026 - 13:14
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De acordo com parlamentares, a transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
13 de dezembro de 2024 às 08:36 - Atualizado às 09:26
A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
Na quinta-feira, 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários.
A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.
A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.
Outro item excluído do "imposto do pecado" foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
Os senadores seguem analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.
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Ele foi promotor de Justiça por 24 anos e procurador-geral de Justiça de Alagoas por duas vezes, de acordo com a biografia em seu site.
A iniciativa também prevê acompanhamento especializado pela rede municipal de saúde para os beneficiários que atenderem aos critérios.
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