No caso da cesta básica nacional, a lei complementar inclui 22 produtos que não pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, reestrutura o sistema de impostos do país.
Esse foi o primeiro projeto de regulamentação aprovado dos parlamentares, que rejeitaram partes das mudanças feitas pelo Senado.
O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo.
De acordo com parlamentares, a transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
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