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A medida consta no Decreto nº 39.359, publicado em 22 de dezembro de 2025, e mantém os vínculos ativos até o fim de 2026.
29 de dezembro de 2025 às 16:22 - Atualizado às 16:31
João Campos, prefeito do Recife. Foto: Divulgação/TV Cultura
A Prefeitura do Recife prorrogou por mais 12 meses 1.198 contratos temporários de professores da rede municipal de ensino. A medida consta no Decreto nº 39.359, publicado em 22 de dezembro de 2025, e mantém os vínculos ativos até o fim de 2026, mesmo com concurso público em vigor e candidatos aprovados em cadastro reserva aguardando convocação.
O decreto autoriza a renovação de 1.007 contratos de Professores I e 191 de Professores II. Com a prorrogação, a gestão municipal preserva um número elevado de profissionais contratados de forma temporária em escolas, creches e demais unidades da rede de ensino do Recife.
O ato administrativo recebe assinatura do prefeito e justifica a decisão com base na chamada “necessidade temporária de excepcional interesse público”, conforme descrito no texto oficial.
Apesar da classificação como necessidade temporária, o próprio decreto lista situações recorrentes na rede municipal. O documento cita licenças-maternidade, licenças médicas, afastamentos diversos, readaptações funcionais, rotatividade de docentes e carência de professores em salas de aula e creches.
Esses fatores aparecem como justificativa para a manutenção dos contratos, mas também levantam questionamentos sobre a existência de uma demanda contínua por profissionais efetivos na educação municipal.
A decisão tem gerado insatisfação entre candidatos aprovados no concurso público que integram o cadastro reserva. Muitos concluíram todas as etapas do certame e seguem à espera de nomeação. Para esse grupo, a prorrogação de quase 1.200 contratos temporários reforça a percepção de que vagas permanentes seguem ocupadas de forma provisória, mesmo com um concurso válido.
Outro ponto citado por candidatos diz respeito à diferença entre declarações feitas pelo prefeito em redes sociais e entrevistas informais, nas quais ele afirma ter nomeado professores, e a ausência de registros correspondentes no Diário Oficial do Município do Recife, que representa o meio legal para formalizar nomeações no serviço público.
Diante do cenário, a prorrogação dos contratos já chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O órgão deve analisar a medida sob os aspectos da legalidade, da excepcionalidade das contratações temporárias e do respeito ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal.
Da redação do Portal de Prefeitura com inforamções do site Jaula Cursos
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Com isso, o Tribunal de Justiça do Rio (RJ-RJ) vai oficializar, em breve, a queda da liminar que havia concedido à atleta trans para que ela pudesse atuar.
De acordo com a CBTU, a iniciativa atende à Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta gratuita de transporte coletivo urbano.
A atuação incluirá ações de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) em 306 municípios de 11 estados e apoio logístico em outros 39 municípios de oito unidades da federação.
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