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De acordo com a associação, a mudança na lista de espera foi uma "afronta" aos princípios da segurança jurídica.
29 de dezembro de 2025 às 11:07 - Atualizado às 11:07
Prefeito do Recife, João Campos. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
Associação do Procuradores do Município do Recife, reunidos em assembleia no dia 26 de dezembro de 2025, divulgaram uma nota pública para se manifestar sobre a modificação do resultado final do concurso público para o cargo de Procurador do Município do Recife.
De acordo com a associação, a mudança na lista de espera foi uma "afronta" aos princípios da segurança jurídica.
"Os Procuradores do Município do Recife, reunidos em assembleia no dia 26 de dezembro de 2025, vêm a público manifestar formal oposição à modificação do resultado final do Concurso Público para o cargo de Procurador do Município do Recife.
O resultado do certame foi regularmente homologado no ano de 2023. Na ocasião, a lista definitiva de aprovados na condição de pessoas com deficiência contava com apenas um candidato. Todavia, de forma surpreendente, houve a republicação do ato homologatório em dezembro de 2025, com alteração da lista final de candidatos aprovados.
Nessa nova publicação, foi incluído, à frente do candidato que figurava sozinho na lista por mais de dois anos, outro concorrente que não se inscrevera originalmente como pessoa com deficiência.
Registre-se que o candidato reclassificado somente apresentou pedido administrativo de alteração do resultado no ano de 2025.
Em 23 de dezembro de 2025, foi publicado o ato de nomeação decorrente dessa modificação.
A alteração posterior da lista de classificação afronta diretamente os princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os candidatos, da proteção da confiança legítima e da vinculação ao edital.
Além disso, verifica-se o descumprimento do item 5.6.1 do Edital do concurso, uma vez que não houve participação de Procuradores do Município do Recife na avaliação biopsicossocial prevista no item 5.6, inexistindo, até o momento, notícia oficial acerca da realização regular de tal avaliação.
Diante desse cenário, os Procuradores do Município do Recife defendem a imediata suspensão da posse e do exercício do candidato nomeado em 23 de dezembro de 2025, que não constava originalmente da lista de candidatos com deficiência homologada em 2023, como medida necessária à preservação da segurança jurídica, da legalidade e da estabilidade da carreira."
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O índice de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-01833/2026.
Moraes havia solicitado que os dois casos fossem levados conjuntamente ao plenário, sob o argumento de que a análise separada poderia gerar decisões contraditórias e tumulto processual.
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