Piso salarial dos profissionais da educação básica será apresentado esta semana, garante relator

A comissão analisou o Projeto de Lei 2531/21, que estabelece um piso salarial nacional para funcionários que atuam na área administrativa e de apoio nas escolas de educação básica. O texto fixa o valor mínimo desses salários em 75% do piso pago aos professores da rede básica.

A proposta inclui categorias como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais, profissionais que garantem o funcionamento diário das unidades de ensino.

Se a CCJ aprovar o texto e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal. O avanço da proposta ocorre em meio à pressão de sindicatos e ao debate mais amplo sobre valorização dos profissionais da educação básica que atuam fora da docência, mas desempenham papel essencial no funcionamento das escolas em todo o país.

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Sobre a audiência

Durante a audiência, Danilo Forte destacou que busca equilibrar rapidez na tramitação com responsabilidade técnica. O deputado afirmou que trabalha para apresentar um relatório consistente, alinhado à Constituição e às leis em vigor, de forma a reduzir riscos de questionamentos futuros. Segundo ele, a intenção é colocar o projeto em votação na CCJ ainda antes do encerramento do ano legislativo, previsto para 22 de dezembro.

O relator explicou que um texto juridicamente sólido aumenta as chances de aprovação por consenso na comissão. Ele sinalizou que a proposta precisa oferecer segurança tanto para os trabalhadores quanto para gestores estaduais e municipais, responsáveis por executar a política salarial nas redes públicas de ensino. A preocupação com a legalidade do projeto pautou grande parte das discussões no colegiado.

Opinião do MEC

O Ministério da Educação participou do debate e manifestou apoio ao mérito da proposta. Representando o MEC, o diretor de programas Armando Amorim Simões reconheceu a importância da valorização dos profissionais que atuam fora da sala de aula, mas alertou para a necessidade de ajustes no texto. Segundo ele, a Constituição exige que a legislação defina com clareza quem se enquadra como profissional da educação.

Simões apontou divergências entre o Projeto de Lei 2531/21 e conceitos já estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei 14.817, sancionada em 2024. Ele afirmou que essas diferenças podem gerar insegurança jurídica e levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal, caso não sejam corrigidas. Para o representante do ministério, um texto bem ajustado protege a política pública e evita problemas na sua aplicação.

O MEC informou que coordena um grupo de trabalho com participação de entidades sindicais e representantes de gestores públicos. O objetivo desse grupo é aperfeiçoar a redação do projeto e alinhar o texto às exigências constitucionais. O ministério defende que esse diálogo fortalece a proposta e contribui para uma implementação mais estável do piso salarial.

Representantes dos trabalhadores usaram a audiência para relatar a realidade enfrentada no cotidiano das escolas. Eles rebateram argumentos ligados às limitações financeiras dos entes federativos e destacaram que muitos profissionais recebem apenas um salário mínimo, mesmo após anos de serviço. As manifestações trouxeram um tom humano ao debate e ressaltaram a importância dessas funções para o ambiente escolar.

Os participantes destacaram que cozinheiras garantem a merenda dos alunos, porteiros controlam o acesso às escolas, inspetores acompanham crianças e adolescentes nos intervalos, e auxiliares de serviços gerais mantêm os espaços limpos e seguros. Para os representantes das categorias, o piso salarial representa reconhecimento e dignidade para quem sustenta a rotina das escolas públicas.

Danilo Forte informou que pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara ainda nesta segunda-feira. Caso haja acordo entre os integrantes da CCJ, a comissão pode incluir o projeto na pauta de votação já nos próximos dias. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que permite sua aprovação definitiva nas comissões.