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A proposta alcança categorias como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
11 de dezembro de 2025 às 19:05 - Atualizado às 19:07
Piso salarial de profissionais da educação básica. Foto: Reprodução/TV Globo
O debate sobre a criação de um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não atuam como professores avançou na Câmara dos Deputados e deve ganhar novo capítulo já nos próximos dias. O relator da proposta, deputado Danilo Forte, afirmou que pretende apresentar até esta segunda-feira, 8 de dezembro, o relatório do projeto que trata do tema. A declaração ocorreu durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A comissão analisou o Projeto de Lei 2531/21, que estabelece um piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que exercem funções administrativas e de apoio nas escolas. O texto define que esses profissionais recebam, como piso, o equivalente a 75% do valor pago aos professores da educação básica. A proposta alcança categorias como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Durante a audiência, Danilo Forte destacou a intenção de garantir rapidez na tramitação, mas reforçou a necessidade de cuidado técnico. Segundo o deputado, o objetivo é apresentar um relatório que respeite a Constituição e tenha respaldo legal suficiente para evitar questionamentos futuros. Ele afirmou que espera colocar a matéria em votação na CCJ ainda antes do encerramento do ano legislativo. Para o relator, um texto sólido pode facilitar uma aprovação ampla dentro da comissão.
O tema despertou atenção especial do Ministério da Educação. Representando o MEC, o diretor de programas Armando Amorim Simões defendeu o mérito da proposta e reconheceu a importância da valorização desses profissionais. Ao mesmo tempo, ele alertou para possíveis fragilidades jurídicas no texto atual. De acordo com Simões, a Constituição exige que a legislação detalhe com clareza quem se enquadra na categoria de profissionais da educação.
O representante do ministério explicou que existem divergências entre o texto do projeto e conceitos já previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei 14.817 de 2024. Para ele, ajustes na redação podem evitar que a nova lei enfrente questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Simões afirmou que o governo busca garantir segurança jurídica para gestores estaduais e municipais responsáveis pelo pagamento do piso.
O MEC informou que coordena um grupo de trabalho que reúne entidades sindicais e representantes de gestores públicos. O objetivo desse grupo é aperfeiçoar a redação do projeto e assegurar que a política pública tenha base constitucional consistente. O ministério defende que um texto bem estruturado fortalece a aplicação do piso e reduz riscos de judicialização.
Representantes dos trabalhadores também participaram da audiência e rebateram argumentos ligados a dificuldades financeiras para implantação do piso. Eles relataram a realidade enfrentada no cotidiano escolar e reforçaram que muitos desses profissionais recebem apenas um salário mínimo, mesmo após anos de serviço. As falas trouxeram emoção ao debate e chamaram atenção para a valorização humana do trabalho nas escolas.
O relator Danilo Forte informou que pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até esta segunda-feira. Caso haja consenso entre os membros da comissão, a CCJ poderá incluir o projeto na pauta de votação já na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que não precisará passar pelo Plenário da Câmara se não houver recurso.
Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá diretamente para o Senado Federal. O avanço do projeto ocorre em meio a pressões de entidades representativas e a um debate mais amplo sobre a valorização dos profissionais que atuam fora da sala de aula, mas são considerados essenciais para o funcionamento das escolas públicas em todo o país.
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